Apoio jurídico

Quando fui realizar o meu cadastro como fornecedor para participar de uma licitação foi cobrada uma taxa de R$ 407,15/ano, existe legalidade nisto?

Recebi a notificação de um Pregão Eletrônico, que será realizado através do portal, aparentemente particular. Quando fui realizar o meu cadastro como fornecedor, está sendo cobrada uma taxa de R$ 407,15/ano. Existe legalidade nisso? Acredito que essa prática inviabiliza a concorrência, porque se cada prefeitura optar por realizar os seus procedimentos por um portal diferente […]

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Se houver dúvida sobre a autenticidade do documento digitalizado, o pregoeiro pode solicitar a apresentação da via física com as autenticações apropriadas para certificar-se de que tudo está de acordo?

Somos gestores públicos e estamos nos estruturando para poder começar a atender o Decreto 10.024 a partir de Abril deste ano, conforme a instrução normativa. Na fase de Habilitação o sistema disponibilizará os documentos da empresa vencedora, alguns estados e municípios ainda tem suas certidões de regularidade e/ou contratos sociais sem autenticação digital ou por […]

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Apesar de não termos participado de um pregão, queremos pedir a anulação do certame pela razão de o preço ofertado por nosso concorrente, estar muito abaixo do mercado. Podemos apresentar recurso?

Apesar de não termos participado de um pregão, queremos pedir a anulação do certame pela razão de o preço ofertado por nosso concorrente, estar muito abaixo do mercado, o que irá nos prejudicar. Qual o recurso certo para isso? E qual o prazo?   Resposta: Os recursos só podem ser manejados por licitantes. No entanto, […]

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Na etapa fechada, caso os lances sigilosos não atinjam o “valor de referência”, o pregoeiro pode chamar os demais colocados para outra fase FECHADA?

Na etapa FECHADA, caso os lances sigilosos não atinjam o “valor de referência”, ou o valor de interesse, o pregoeiro pode continuar chamando os demais colocados para outras fases FECHADAS? Ou somente em caso de não haver NENHUM lance?   Resposta: De conformidade com o contido no §5º, do art. 33, apenas na ausência de […]

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O pregoeiro tem autonomia para encerrar o procedimento apenas na etapa aberto?

Após a fase de lances ABERTA, caso já tenha chegado ao valor de referência, ou valor de interesse, é OBRIGATÓRIO ir para a etapa de lances FECHADA? Ou o pregoeiro de autonomia de decidir encerrar apenas com a etapa do ABERTO?   Resposta: O modo de disputa deve estar indicado no edital, como determina o […]

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Posso deixar de entregar mercadorias até que realizem os pagamentos?

Tenho um contrato de Ata de Registro de preços com um órgão federal, e atendo a todas as solicitações de entrega de materiais, por paciente. Ocorre que somente autorizam os faturamentos após as emissões de empenho, realizei mais de 50 cirurgias e só recebi os empenhos de 7. Posso ser firme e não entregar mais […]

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Concorrentes de um mesmo grupo econômico, podem participar da mesma licitação?

Em uma licitação para o fornecimento de um item, há a participação de uma Micro Empresa (Empresa ME) e uma empresa de Médio Porte (Empresa OE). As duas empresas possuem o mesmo CNAE e estão aptas a participar desta licitação. A “Empresa ME” possui o sócio diferente da “Empresa OE”, porém as duas empresas fazem […]

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Descumprir o contrato administrativo sujeita a empresa a sanções como multa e suspensão do direito de participar de licitações?

Nós fornecemos alguns itens de Gêneros Alimentícios para o Governo Federal, resultado de um processo licitatório. Porém, somente um dos itens não vamos conseguir entregar conforme descrito no contrato, devido ao cenário atual e frequentes aumentos nos custo deste item. Podemos ser penalizados?   Resposta: Descumprir o contrato administrativo sujeita a empresa a sanções como […]

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Encaminhamos três atestados e a soma dos três passam da experiência mínima requerida, mas são atestado de órgãos diferentes e por esse motivo, fomos desclassificados do pregão. Podemos recorrer?

Um edital solicita que deverá haver a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 3 anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 Encaminhamos   três atestados e a soma dos três passam os 3 anos, mas são órgãos […]

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A penalidade pela impossibilidade da troca deve estar descrita como inexecução parcial do contrato?

Qual será a penalidade que estamos sujeitos a sofrer por não cumprir o Compromisso de Troca dos produtos entregues com validade inferior ao solicitado ?   Resposta: A penalidade pela impossibilidade da troca deve star incluída/descrita como inexecução parcial do contrato. Não tenho como indicar a penalidade específica porque a mesma tem que estar contida […]

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