Apoio jurídico

O que a não assinatura da ata na modalidade de registro de preço pode ser causada?

O que acontece, quando uma empresa participa de um pregão modalidade SRP e depois de vencer o certame não assina a ata por perceber que houve um erro na proposta comercial, que trará grandes prejuízos financeiros para a mesma.  Como proceder diante da Defesa Prévia aberta pelo órgão ao qual pertence o pregão?   A […]

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É possível pedir inexecução parcial de um item do contrato?

Gostaria de saber se podemos pedir a desistência de um item, pois fica inviável o fornecimento no valor ofertado.   A inexecução total ou parcial do contrato, por culpa da empresa contratada, sujeita-a a sanções (multas, suspensão, etc.) Portanto, é recomendável uma solução amigável com base na Lei N° 8.666/93: …………………………………………………………………….. Art. 65.  Os contratos […]

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O órgão licitante pode emitir um contrato divergente ao apresentado no Edital?

Vencemos uma licitação e ao receber o contrato percebemos diversas cláusulas contratuais divergentes da minuta anexa ao edital, inclusive algumas cláusulas com acréscimos de exigências e obrigações para a contratada. Um órgão licitante pode emitir contrato divergente ao apresentado no edital?  Posso exigir que seja retirada cláusulas acrescidas sem que eu seja punida por recusar […]

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É possível ser inabilitado por falta de garantia de participação na Licitação?

Fomos indevidamente inabilitado por uma prefeitura sob a alegação de não ter inserido no envelope habilitação a garantia de participação na licitação Tomada de Preços. No momento da abertura dos envelopes avisei ao pregoeiro que não tinha colocado o comprovante bancário (FIZ UM DEPÓSITO EM DINHEIRO) foi quando um concorrente alegou que já não podia […]

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A administração pode desclassificar uma empresa por não apresentar planilha de custo unitário?

Participei de uma licitação onde toda documentação estava correta, e agora vão analisar a proposta de preço. Nessa fase, não inclui a planilha de custos unitário. Podemos ser desclassificados por causa disso?   A Administração e as empresas licitantes subordinam-se ao princípio de vinculação ao edital, razão pela qual devem atender todos os seus requisitos […]

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Como é calculado o prazo para retomada de licitação?

Quando uma licitação é suspensa, a retomada dela se dará: 1-      Recontagem total do prazo? 2-      Ou Prazo idêntico ao restante no momento da suspensa? Onde podemos identificar essas contagens de prazo na 8666?   Quando uma licitação é suspensa, ela poder ser retomada de duas maneiras distintas: 1ª) se houver alteração de cunho material, […]

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É possível rever exigência técnica após ser inabilitado de uma licitação?

Fomos inabilitados por não apresentarmos no processo de habilitação um documento de registro em um órgão junto ao IBAMA. Nesta fase eu poderia ter algum argumento para defesa?   Em verdade, haja vista que a Consulente já foi inabilitada, não compete agora discutir o momento para apresentação do Registro. Isto porque, como vigora o princípio […]

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O Edital pode exigir índices contábeis menores que um?

Um Edital pede o balanço patrimonial em 10% do valor da proposta e ainda exigem que os índices de liquidez sejam todos maiores que 1. Esta exigência procede? Podem exigir as duas coisas?   Segundo o SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal) a empresa licitante não deve ser inabilitada, mesmo apresentando índices […]

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É possível participar de uma licitação com o acervo do engenheiro?

Quero participar de uma licitação mais não tenho atestado de capacidade técnica, porém o responsável técnico tem todos os acervos, e o edital pede o atestado. Posso participar com o acervo do engenheiro?   Quando necessária ao cumprimento das obrigações contratuais, é legal a exigência de atestado de capacidade técnica profissional e atestado de capacidade […]

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É possível ter acesso aos documentos do concorrente na fase de Habilitação/aceitação no pregão Eletrônico?

Consulta: Participei de um pregão eletrônico e envio dos documentos + propostas deve ser realizado diretamente para o e-mail do pregoeiro. Isso não dá visibilidade para os demais licitantes? Posso ter acesso aos documentos encaminhados pelo meu concorrente ainda na fase de Habilitação/Aceitação ou a solicitação só poderá ser realizada após a adjudicação/homologação do processo? […]

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