Apoio jurídico

Um município pode aderir à ata de registro de preço de outro município?

Temos um contrato com um município capixaba para sinalização viária, e outra prefeitura local tem interesse na adesão dessa ata, por favor, há algum limite de quantitativo, valor ou prazo, nesse caso? Em princípio, entendo que um município capixaba pode aderir à Ata de Registro de Preços de outro município capixaba, cujo contrato tenha por […]

Continue lendo

Qual critério de classificação em uma licitação que a empresa do município terá 10% de vantagem sobre o valor da empresa que não é do município?

Um edital diz que a empresa sediada no município terá vantagem de 10% sobre o valor da empresa que não é do município. Essa licitação será um pregão presencial, menor preço. Como será a disputa? Segundo o edital em foco está licitação é exclusiva para Micro e Pequenas Empresas, sendo que a classificação das propostas […]

Continue lendo

A administração pode exigir do licitante o índice de endividamento em uma aquisição de materiais?

Nos editais de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante a comprovação do índice de ENDIVIDAMENTO menor igual a 0,5 (motivo de desclassificação na fase de habilitação)? Em qual parte da lei veda ou autoriza tal condição? Lei 8.666/93 Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e […]

Continue lendo

É cabível a administração reduzir o preço contratado?

Em um pregão eletrônico o vencedor levou um lote bem a baixo dos custo para a aquisição dos aparelhos, além do que, era compra e sua instalação (a parte de mão de obra ele terceiriza). Como ele consegue obter lucro? Não é cabível que a Administração contratante reduza unilateralmente o preço contratado. Portanto, as disposições […]

Continue lendo

Qual prazo de impugnação de um edital?

Participaremos de um pregão eletrônico onde o preambulo do edital estabelece que decairá do direito de impugnar ou questionar o instrumento o licitante que não o fizer até o quinto dia após a sua publicação. Fizemos alguns questionamentos que ainda não foram respondidos e podem não ter resposta antes de findar este prazo de 5 […]

Continue lendo

Como proceder quando a administração faz uma exigência excessiva para a empresa vencedora da licitação?

Um edital faz uma exigência, para nós descabida, de que a empresa vencedora deverá apresentar juntamente com a proposta, declaração de que possui uma central de vendas e atendimento, em funcionamento nos dias úteis, durante o horário mínimo de 08 horas às 14 horas, por meio de atendimento telefônico, para viabilizar os pedidos de compra […]

Continue lendo

É possível em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes habilitação ou Proposta?

A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível na Proposta, inclusive para que seja verificada a sua compatibilidade com os requisitos do edital, concernentes ao objeto registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V – julgamento e classificação das propostas […]

Continue lendo

É possível participar de uma licitação com o valor do orçamento estimado a baixo do solicitado, e o capital social dentro do exigido pelo edital?

Quero participar de uma licitação, porém no edital pede comprovação de boa situação financeira da licitante e deverá comprovar patrimônio líquido positivo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação O valor do orçamento é de R$ 2.000.000,00 e meu capital social é de R$ 500.000,00 A nossa proposta vai ser […]

Continue lendo

Onde consultar situação do SICAF?

Onde posso fazer uma Consulta Situação SICAF? É possível consultar a Situação do Fornecedor de outra empresa? A Consulta Situação SICAF é um serviço que pode ser incluído no menu serviços aos fornecedores, após o cadastramento no comprasnet, bastando que o administrador do Logan faça o login pelo acesso seguro, ir ao menu serviços aos […]

Continue lendo

DO PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 (Câmara dos Deputados)

Foi aprovado o requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 na data de ontem, 12/03/2019. Confira algumas alterações importantes do PL 1292/95. A nova Lei de Licitações foi proposta inicialmente pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 559/2013. Uma vez aprovado pelo Plenário do Senado, seguiu […]

Continue lendo

Conheça nossos serviços em detalhes

Todas as licitações públicas em um só lugar!

Vantagens!

Conheça algumas vantagens de utilizar nosso sistema:

  • 1,5 milhões de licitações divulgadas por ano
  • Avisos, editais e resumos de licitação
  • Segmentação por ramo de atividade
  • Atualização diária
  • Todas as modalidades (incluse pregões e cartas convite)
  • Abrangência nacional (Governo Federal, Estados, Municípios e empresas públicas)
  • Licitações disponíveis via internet e e-mail
Cadastre-se agora mesmo!

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!