Apoio jurídico

DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no âmbito da Administração Pública direta […]

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Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?

Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e nosso prazo de entrega é […]

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Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?

Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há a necessidade de autenticar os […]

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Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?

De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações […]

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A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?

Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços?   Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual Licitação de que venham a […]

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O Governo do distrito federal pode exigir apresentação do programa de compliance/integridade, em uma licitação?

O Governo do Distrito Federal exige que as empresas se comprometam a apresentar programa de compliance/integridade (caso não o tenha). No entanto, esta exigência não está elencada na Lei 8666/93. Portanto, questionamos se essa exigência (referente ao programa de integridade efetivado na empresa) pode compor condição para assinatura do contrato com a empresa licitante? Qual […]

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O Microempreendedor individual pode participar de uma licitação que ultrapasse o valor anual do MEI?

Referente a empresa do micro empreendedor individual ele tem um limite de faturamento anual, caso queira participar de uma licitação que já irá ultrapassar o valor anual do MEI exemplo R$ 120.000,00, poderei participar, e caso ganhe posso fazer alteração para Micro empresa?   Resposta: SIM, o MEI pode participar de licitações, devendo providenciar o […]

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A autenticação do sped pode ser validada após a abertura da Licitação?

Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação obtida na mesma data que […]

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Um licitante com um familiar vereador do município pode participar de licitação?

Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial?   A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na livre iniciativa, de modo que […]

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O contrato pode evoluir sem o valor total do empenho?

Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta era a verba disponível no […]

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