Apoio jurídico

As unidades do estado de SP podem aderir atas estaduais de outros estados?

Consulta: Poderiam me auxiliar com relação ao decreto do ex. Governador de SP. Sr. Marcio França sobre a liberação de adesão as atas de registro de preço.   Se as unidades do estado de SP podem aderir ata estaduais aos de outros estados?   Resposta: Pela redação do art. 22 do Decreto Estadual nº 63.722/2018, verifica-se […]

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Em uma licitação a pregoeira desclassificou a nossa empresa alegando que só poderia contratar pelo valor estimado e passou a convocar os demais licitantes a aceitarem o valor estimado. Isso é legal? Há algo que se possa fazer para aceitar o menor valor arrematado?

Estamos participando de uma licitação e o edital não trouxe o valor estimado, que pelo regulamento da Estatal licitante, é sigiloso. A primeira arrematante desistiu da proposta alegando ter digitado errado o valor de um item e estávamos em segundo lugar. Assim, a pregoeira nos convocou a negociar e perguntou se aceitávamos contratar pelo valor […]

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Estamos fazendo uma alteração na empresa de microempresa para EPP, mas constará apenas um sócio, desta forma podermos participar das licitações normalmente?

Consulta: Estamos fazendo uma alteração na empresa de microempresa para EPP, mas constará apenas um Sócio, desta forma podermos participar das licitações normalmente?   Resposta: Sob a perspectiva de participação em processos licitatórios, não há nenhum impedimento em decorrência dessa alteração societária.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e […]

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Eu tenho que dar garantia do serviço prestado por 5 anos? Se eu me recusar a ir e fazer o reparo ou qualquer outra coisa, eles podem querer me acionar judicialmente ou somente podem me bloquear para licitações futuras?

Consulta: Eu tenho uma empresa que presta serviço de construção e pinturas, no ano passado fizemos uma reforma no Hospital Municipal, finalizamos a obra em janeiro de 2020, eu resolvi encerrar as atividades de engenharia civil na empresa, focando somente nas pinturas. Minha dúvida é: Eu tenho que dar garantia do serviço prestado por 5 […]

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Há uma empresa concorrente nossa de menor porte que em 2019 faturou R% 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil Reais) aproximadamente. Ocorre que desde janeiro e valendo-se sempre dos lances permitidos a empresas EPP para superar os demais, ela já utilizou este recurso em valores acima e venceu mais de R$ 60.000.000,00 em contratos, embora ainda não tenha faturado R$ 4.800.00,00. Esta é uma atitude legal? Não caracteriza burla a legislação que quer incentivar as pequenas empresas mas não permitir a quebra da isonomia?

Consulta: Somos uma empresa prestadora de serviços. Estamos com uma situação que gostaria de saber como proceder: Há uma empresa concorrente nossa de menor porte que em 2019 faturou R% 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil Reais) aproximadamente. Ocorre que desde janeiro e valendo-se sempre dos lances permitidos a empresas EPP para superar os demais, […]

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Estamos participando de uma licitação e solicitamos via e-mail, para o pregoeiro o preço médio da licitação e tivemos a seguinte resposta: Em relação ao balizamento de preços, conforme previsto no item 7 do Termo de Referência, o município reserva-se na faculdade de não os divulgar, nos termos do Acórdão n° 114/2007, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler.

Consulta: Estamos participando de uma licitação em uma Prefeitura e solicitamos via e-mail, para o pregoeiro o PREÇO MÉDIO da licitação e tivemos a seguinte resposta: Em relação ao balizamento de preços, conforme previsto no item 7 do Termo de Referência, o município reserva-se na faculdade de não os divulgar, nos termos do Acórdão n° […]

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Somos obrigados a executar serviços novos aditivados ou acrescentados mesmo que não tenhamos interesse no mesmo? O preço de itens novos, tem que ser do ano base da licitação?

Consulta: Gostaria de sanar algumas dúvidas relacionados ao nosso contrato já firmado em relação ao aditivo:  Somos obrigados a executar serviços novos aditivados ou acrescentados mesmo que não tenhamos interesse no mesmo? O preço de itens novos, tem que ser do ano base da licitação?   Resposta: Os detalhes de cada contratação devem ser avaliados […]

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Vencemos uma licitação, e na verificação dos documentos, foi constatado que nossa certidão de falência e concordata estava vencida, porém no edital consta que poderia usar mesmo vencida, por causa do fórum que estar fechado devido a pandemia. Fomos desclassificados. O que devo fazer?

Vencemos uma licitação, só que na hora de verificar os documentos, foi constatado que nossa certidão de falência e concordata estava vencida, porém no edital consta que poderia usar mesmo vencida, por causa do fórum que estar fechado devido a pandemia. Fomos desclassificados. O que devo fazer?   Resposta: A Consulente tem que recorrer da […]

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Em 2018 ganhamos uma licitação e iniciamos os serviços, ocorre que a obra foi paralisada com 30% executada, pelo contratante, por falta de recursos. Podemos cobrar o valor total da obra, visto que tratava-se de obra com regime de preço global?

Consulta: Em 2018 ganhamos uma licitação e iniciamos os serviços, ocorre que a obra foi paralisada com 30% executada, pelo contratante, por falta de recursos. Podemos cobrar o valor total da obra, visto que tratava-se de obra com regime de preço global? Ou devemos cobrar o executado e mais lucros cessantes?   Resposta: A matéria […]

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Em concorrência pública, a ausência de representante de empresa licitante, na sessão de abertura e classificação das propostas, não leva à sua desclassificação automática.

Consulta: No caso de Concorrência Pública, se eu entregar os envelopes antes da data limite, e for habilitado,  porém não estiver presente para segunda fase das propostas que seria em seguida no dia da abertura,  o departamento de licitação do município informou, que eles marcariam uma nova data para as propostas, pois todos os licitantes […]

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