Apoio jurídico

Instrução Normativa n° 06, de 03 de novembro de 1995

 

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Decreto nº 21.694 de 19 de outubro de 1995 (Estado Rio de Janeiro)

Institue a Comissão Especial de Licitação e a Comissão Especial de Recursos para processar, julgar e homologar a Concorrência relativa ao processo de transferência da gestão do BANERJ.

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Instrução Normativa Mare-GM n° 5, de 21 de julho de 1995

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO – MARE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Decreto nº 1.094

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Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995

Conversão da MPv nº 1.027, de 1995

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Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

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Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995

 

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

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Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Instrução Normativa n° 09, de 26 de agosto de 1994

 

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Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994

Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

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