Apoio jurídico

Os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nas licitações públicas e nos contratos administrativos. Aplicação imtemporal da L.R.F.

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Pregão estadual: alastram-se as ilegalidades

No ano passado, como se sabe, a União criou, somente para ela, a modalidade de licitação denominada pregão, através da M.P. n.º 2026/2000.

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A MP dos pregões: inconstitucionalidades e ilegalidades

Os termos gerais da M.P. 2026/2000, que instituiu o pregão como nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, pela União (Administração direta).

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Lei de Responsabilidade Fiscal e o financiamento público

Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas

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Lei de Responsabilidade Fiscal e alienação de recebíveis

Enquanto na arena política se desdobram as investidas para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre aos juristas, longe do calor dos embates políticos, mapear, na lei vigente

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Lei do Pregão

Considerações gerais acerca da inovação legislativa

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Pregão, a sexta modalidade de licitação

A Medida Provisória nº 2.026, instituiu modalidade nova de licitação, a que chamou de “pregão”, definindo-a como apropriada para a “aquisição de bens e serviços comuns”.

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Salário mínimo e contratos administrativos

Desde 1o de abril último, entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal. Após reflexão e leitura do art. 65

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O que deve mudar na nova Lei de Licitações

Principais Alterações em relação à lei vigente

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Medidas Provisórias

A Constituição Federal tratou da matéria em seu artigo 62, in verbis

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