Apoio jurídico

Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Portaria Normativa n° 171, de 28 de dezembro de 1999

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.224, de 28 de outubro de 1999 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994,

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Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

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Portaria n° 1.321, de 02 de setembro de 1999

Estabelecer instruções sobre a repactuação de serviços. (Terceirização de serviços).

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Decreto nº 24.490 de 15 de julho de 1998 (Estado do Rio de Janeiro)

Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde

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Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

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Instrução Normativa n° 06, de 10 de setembro de 1998

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.

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Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998 (Federal)

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

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Instrução Normativa Conjunta CSA/CECI n° 01, de 12 de março de 1998

Dispõe sobre a implantação do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.

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