Apoio jurídico

Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

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Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990

 

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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Instrução Normativa n° 205, de 08 de abril de 1988

 

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Lei n° 7.450, de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Decreto n° 83.726, de 17 de julho de 1979

Revogado pelo Decreto nº 7.483, de 2011. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

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Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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