Apoio jurídico

Um servidor público pode representar uma empresa como procurador?

Bom dia um servidor público estadual um PM ele pode participar de licitação representando a empresa como procurador?   VIDE: https://www.conjur.com.br/2006-set-22/pm_vinculo_empresa_privada_reafirma_tst   SEM IMPEDIMENTO PM pode ter vínculo com empresa privada, reafirma TST   22 de setembro de 2006, 12h49 Policial Militar pode ter vínculo empregatício com empresa privada. O entendimento foi reafirma pela 6ª […]

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A prefeitura pode aderir a ata de registro de preço de outra prefeitura?

Gostaria de saber se uma prefeitura pode aderir a ata de registro de preços de outra prefeitura, e assim contratar uma empresa sem que tenha processo licitatório?   Sim, em princípio, uma Prefeitura pode aderir à Ata de Registro de Preços de outra Prefeitura, sem necessidade de uma nova licitação. Trata-se da chamada adesão horizontal, […]

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Empenhos pendentes com outros órgãos podem ser entregues normalmente?

Estamos tendo problemas na entrega de produtos para determinado órgão, no qual já cancelaram o empenho vinculado e iniciou-se processo administrativo contra nossa empresa de doze meses sem poder licitar. A dúvida é se os empenhos pendentes com outros órgãos podem ser entregues normalmente e se acarreta algum problema para pagamento dos mesmos.   A […]

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Há relação entre uma impugnação e apresentação de proposta?

No ano passado nossa empresa impugnou um Edital da Prefeitura e neste mês a mesma prefeitura deste município solicitou uma proposta para dispensa de licitação, teria algum problema em atender esta solicitação?   Não há qualquer relação entre a impugnação de um edital e a apresentação de propostas para fins de contratação direta. Até porque, […]

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Se uma empresa ganha uma concorrência para fazer um estudo preliminar de áreas contaminadas, em uma próxima concorrência para o estudo confirmatório ou detalhado, a empresa que fez o primeiro estudo pode participar a segunda etapa?

Em princípio, não vejo impedimento na participação da empresa em licitação de estudo confirmatório ou detalhado de áreas contaminadas, ainda que já tenha executado o estudo preliminar. Entendo que o caso em consulta não se enquadra propriamente nas hipóteses de impedimento previstas no Artigo 9° da Lei N° 8.666/93.   Mas, admito que a hipótese […]

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No comprasnet uma empresa pode enviar mais de uma proposta para o mesmo pregão eletrônico?

1 – No comprasnet, uma empresa pode enviar mais de uma proposta para o mesmo pregão eletrônico? 2 – Se eu enviar uma proposta errada para o pregão eletrônico, como fazer? 1 -Não. Só é aceito uma proposta por pregão. 2 -Basta excluir a proposta errada, pois até a data/hora prevista para o início da […]

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É possível realizar o credenciamento com uma procuração no nome do representante da empresa?

Para reduzirmos custos a empresa e facilitar o andamento do nosso trabalho, poderemos fazer uma procuração diretamente em meu nome para participarmos das licitações e descartar o uso da carta de credenciamento?   Entendo que a procuração acaba atribuindo mais poderes do que a Carta de Credenciamento, assim, entendo não ser problema sua elaboração e […]

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É legal exigir informações da marca e do produto na fase de abertura dos envelopes?

É legal em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes Habilitação ou Proposta?   A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível na Proposta, inclusive para que […]

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Empresas ME devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista?

Gostaria de saber se é aceito um papel demonstrando as dívidas que temos, uma vez que não sai certidão positiva federal, estadual e/ou municipal. Ou o que é aceito neste caso, já que após ganhar a licitação teremos 5 dias para regularizar.   Segundo a Lei Complementar N. 123 /2006: Art. 42.  Nas licitações públicas, […]

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Qual índice de balanço aceito no pregão presencial para pessoa Jurídica?

Gostaria de saber por lei qual índice do balanço aceito no pregão presencial para pessoa jurídica?   Não há um índice legalmente previsto. Em regra, a Administração deve optar por um índice setorial e que não venha a restringir a participação dos interessados.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos […]

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