Apoio jurídico

Webinar LGPD

A RHS Licitações e o ICG – Instituto de Compras Governamentais organizaram o webinar dia 10/12/ 2020  sobre nova Lei Geral de Processamento de Dados e as Contratações Públicas- LGPD sob a ótica do setor Público e Privado. ⠀ ⠀ A publicidade das informações é um dos princípios das licitações públicas, e a privacidade das […]

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O que fazer quando a empresa pública atrasa o pagamento do contrato?

Consulta: Quando a empresa pública atrasa o pagamento do contrato, como acionar meios para não ficar no prejuízo?   Resposta: Primeiramente, a resposta se baseia na afirmação de que a contratante é uma EMPRESA PÚBLICA, desta forma, sujeita a Lei nº 13.303/2016 e seu regulamento interno. Citando a professora Renila Bragnoli, a ordem cronológica dos […]

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A carta de credenciamento é usada somente para credenciar terceiros?

Consulta: Fui participar de uma Licitação como empresário individual fui representando a minha empresa, achei que não caberia carta de credenciamento. Como não apresentei, não fui credenciado para representar minha própria empresa na Fase de Lances. A carta de Credenciamento não seria usada somente para credenciar terceiros?   Resposta: Cabe recurso administrativo contra a exigência […]

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A não exigência do balanço patrimonial no edital pode ser motivo de impugnação?

Consulta: Estamos querendo participar de uma licitação de prestação de serviço com fornecimento de equipamentos em comodato, e no edital não está pedindo a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. A não exigência do balanço patrimonial no edital pode ser motivo de impugnação? Nossa […]

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É permitido a solicitação de amostra em pregão presencial?

Consulta: Um edital deste pregão presencial exige que após declarado o vencedor do item, o mesmo tem de apresentar 2 (duas) amostras do item, isso é legal? Pois este pregão tem mais de 30 itens e isso vai me gerar um custo muito alto, sem que eu tenha a certeza de que item iremos vencer. […]

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Empresas estrangeiras podem participar de licitação no Brasil?

Consulta: Empresa estrangeira Pode participar de licitação no Brasil?   Resposta: Com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 10, de 2020, do Ministério da Economia, houve uma facilitação de participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil. As simplificações no tocante à inscrição no SICAF podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) empresas […]

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Como denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente público?

Consulta: Como faço para denunciar ou deixar de atender um contrato com um cliente Público?   Resposta: Comunique tal intenção à Administração contratante, indicando as razões para isso e solicitando a rescisão amigável. A Administração Pública poderá deferir, com fundamento no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, […]

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Caso o sócio proprietário da empresa tenha restrições em seu CPF, isso poderá impactar na avaliação dos documentos de habilitação da empresa para a participação do pregão?

Consulta: Caso o sócio proprietário da empresa tenha restrições em seu CPF isso poderá impactar na avaliação da habilitação dos documentos da Empresa para a participação do pregão ou após o ganho da Licitação?   Resposta: Ainda que o sócio da empresa tenha restrições em seu CPF, em razão de dívidas contraídas em seu nome […]

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Quando o edital tem a possibilidade de “carona” e vem o chamamento para o fornecimento, a empresa vencedora da ata é obrigada a fornecer ao “carona”?

Consulta: Quando se participa de um edital com a possibilidade de “carona” e vem o chamamento para o fornecimento, a empresa vencedora da Ata será obrigada a fornecer ao “carona”??   Resposta: A regulamentação federal do Sistema de Registro de Preços (Decreto n. 7.892/2013) assim dispõe: Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a […]

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Qual a validade da pesquisa de preço no mercado?

Consulta: Sabemos que o início de um processo licitatório começa na pesquisa de preço no mercado. Por quanto tempo é valido essa pesquisa de preço como base?   Resposta: Não há uma norma única regendo esse tema. Na esfera federal, atente-se para o art. 5º da IN nº 73/2020: Art. 5º A pesquisa de preços […]

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