Apoio jurídico

Uma licitação exige atestado de execução, porém não temos a quantidade exigida. É possível ser habilitado nessas condições?

Vamos participar de uma licitação e exige atestado de execução de (ex:900m³ de aterro, porém temos 700m³), é possível ser habilitado visto que é próxima a quantidade, como proceder em um caso desse?   Resposta: É necessário verificar as exigências do edital, que se forem excessivamente restritivas poderão ser objeto de impugnação ao edital. O […]

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Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

No caso recebi a ata de habilitação por e-mail no dia 17/04/2020. Dia 20/04/2020 solicitei as vistas pelo e-mail, no dia 22/04/2020 solicitei novamente mostrando que a lei 8.666/93 em seu artigo 109 nos prevê que somente o prazo estará sendo contado após as vistas estarem franqueadas, porem no dia 23/04/2020 novamente encaminhei e-mail cobrando […]

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Qual a forma correta de prorrogar o prazo de entrega?

Consulta: Nós participamos de licitações com prazo de entrega de 15 dias, porém, devido ao Covid19, o fornecedor está trabalhando com equipe reduzida e pedindo mais tempo para entregar os produtos. O que impossibilita cumprir o prazo de entrega do edital. Qual a forma correta de prorrogar o prazo de entrega? O órgão pode recusar? […]

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EXEMPLOS DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Você sabe quais são os documentos para Licitação? Veja aqui EXEMPLOS DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO necessários nesse processo. Documento de Regularidade Fiscal Modelo de CNPJ Documento de Regularidade Fiscal Inscrição Estadual Documento de Regularidade Fiscal Inscrição Municipal Documento de Regularidade Fiscal ICMS Documento de Regularidade Fiscal ISS Documento de Regularidade Fiscal IPTU Documento de Regularidade […]

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A INADIMPLÊNCIA DO SETOR PÚBLICO

O MERCADO PÚBLICO Você sabe o que é A INADIMPLÊNCIA DO SETOR PÚBLICO? Conhece todos os detalhes importantes sobre esse assunto? Acompanhe esse artigo e descubra. Licitações e Contratos Administrativos – Mercado cada vez mais competitivo – Rolling Stones; -A Lei também deve ser utilizada para defender os direitos da Empresa; -Os Grandes Negócios devem […]

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COMO VENDER LOCAÇÃO PARA O GOVERNO

Vender locação para o Governo é um procedimento detalhado. Acompanhe passo a passo os detalhes importantes sobre esse procedimento VENDER LOCAÇÃO PARA O GOVERNO: REGRAS BÁSICAS Constituição Federal; Lei 8.666/93; Lei 10.520/02; Decreto Federal 5.450/05; Lei Complementar 123/06; Decreto Federal 7.892/2013.   VENDER LOCAÇÃO PARA O GOVERNO: DEFINIÇÕES   LICITAÇÃO: Licitação é o procedimento realizado […]

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FLUXO DO CONTRATO Você sabe o que são os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? Conhece o Fluxo do Contrato? Acompanhe esse artigo e entenda detalhes sobre esse tema importante.   Há órgãos da Administração que emitem a nota de empenho após a contratação, uma vez que a despesa somente será criada a partir da ordem (de início) escrita da […]

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IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

IMPUGNAÇÕES E RECURSOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL Você sabe o que é IMPUGNAÇÕES E RECURSOS? Acompanhe este artigo e entenda detalhes.   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, […]

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LEI DAS ESTATAIS- LEI DE 30 DE JUNHO DE 2016.

 LEI DAS ESTATAIS- LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Você conhece a LEI DAS ESTATAIS? INTRODUÇÃO 15/03/2016 – PLEN – Plenario do Senado Federal Situação: APROVADA 14/06/2016 – Plenário da Câmara dos Deputados Situação: APROVADA a Redacao Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPSBA).   30/06/16 – Promulgação da Lei pelo […]

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PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 10.024/19

PREGÃO ELETRÔNICO – NOVO DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 Você conhece o PREGÃO ELETRÔNICO? Acompanhe esse artigo e entenda detalhes sobre o assunto. I – Modificações mais significativas do Decreto nº 10.024/19 I – Modificações mais significativas do Decreto nº 10.024/19 Nos termos do Decreto federal nº 10.024/2019 – portanto, de aplicação exclusiva à Administração Pública Federal […]

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