Apoio jurídico

Há algum artigo ou matéria que orienta sobre punições das empresas que solicitam exclusão na fase de lance?

A empresa XX participou de um processo licitatório, porém, foi acusada dentro do art. 7º da Lei nº 10.520/02 com pena prevista de até 5 anos sem licitar e descadastramento do SICAF por ter solicitado sua desclassificação. A empresa cotou o item errado e assim enviou e-mail imediatamente solicitando a desclassificação em todos os itens. […]

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A certidão do crea da empresa substituiu a certidão do crea do responsável técnico em uma licitação?

Em uma licitação a empresa foi desclassificada, pois esqueceu de colocar no envelope a certidão do CREA do profissional, no entanto, colocou a da empresa onde consta o nome dos profissionais. É possível recurso contra desclassificação?   Entendo que o recurso não terá êxito, porque a apresentação do CREA do licitante não substitui o CREA […]

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É legal em uma licitação modalidade carta convite, o edital exigir presença do licitante na abertura dos envelopes de proposta?

Em uma licitação na modalidade Carta Convite, o edital exige a presença na abertura dos envelopes que as empresas participantes estejam presentes. Isso é legal? Não posso só enviar as propostas?   A exigência de participação presencial na sessão de abertura de propostas, atinentes a licitação na modalidade de carta convite, cria impedimento injustificado à […]

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Há alguma Lei que exigi o atestado de visita técnica?

Em uma licitação em que um dos participantes foi inabilitado por falta de visita técnica, mesmo o edital falando que a visita era obrigatória. Gostaríamos de saber se os editais podem tornar obrigatório a visita técnica mesmo ou se existe alguma lei que desobriga a visita obrigatória. Além disso, a obrigação do agendamento da visita […]

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O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?

Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente.  Hoje recebemos uma notificação desta prefeitura que diz […]

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DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no âmbito da Administração Pública direta […]

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Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?

Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e nosso prazo de entrega é […]

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Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?

Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há a necessidade de autenticar os […]

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Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?

De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo.   (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações […]

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A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?

Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços?   Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual Licitação de que venham a […]

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