Apoio jurídico

Como proceder em caso de cancelamento de uma ordem de compra já executada?

Recebemos de um uma ordem de compra, ou seja um pedido, e do nada eles enviam um e-mail solicitando cancelamento da mesma. Nossa empresa já estava produzindo o pedido e parte do mesmo já está pronto. O que podemos fazer nesse caso? O Comitê Paralímpico Brasileiro integra, como subsistema, o Sistema Nacional dos Desportes, conforme […]

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Qual lei exige que o acervo do engenheiro deve ser do profissional e não da empresa?

Qual é a lei que fala que o acervo deve ser do profissional (Engenheiro) e não da empresa, pois até onde pesquisei a empresa não tem acervo técnico e sim o profissional, quando a empresa troca de profissional não pode mais usar os acervos das obras executadas pelo profissional? Em licitações do gênero é usual […]

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Como proceder em caso de pressão exagerada em reduzir os valores da licitação?

Ganhamos uma licitação de pregão eletrônico recentemente e estamos na fase de negociação com o pregoeiro. Estamos abaixo do valor estimado pelo edital, e já concedemos descontos de até 5% sobre o valor total, e o pregoeiro está nos ameaçando de não aceitabilidade da proposta e desclassificação. Já estamos em um valor inferior e bem […]

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Uma licitação promovida pela Assembleia Legislativa cujo estado está com dificuldade financeira corre o risco de inadimplência?

Temos interesse em participar de uma licitação promovida por uma Assembleia Legislativa, cujo estado está decretando “calamidade financeira”. Pergunta: Há risco de inadimplência da Assembleia Legislativa, em função das dificuldades financeiras do Estado? Não há como dizer, porquanto, para licitar, referida Administração deverá efetuar reserva da verba e depois emitir nota de empenho. Destarte, isso […]

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Como proceder em caso de cancelamento de uma ordem de compra já executada?

Recebemos de um uma ordem de compra, ou seja um pedido, e do nada eles enviam um e-mail solicitando cancelamento da mesma. Nossa empresa já estava produzindo o pedido e parte do mesmo já está pronto. O que podemos fazer nesse caso?   O Comitê Paralímpico Brasileiro integra, como subsistema, o Sistema Nacional dos Desportes, […]

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Como proceder com recurso em uma licitação?

Gostaria de saber como entrar com recurso em uma licitação, pois a empresa ganhadora apresentou uma declaração que no edital pedia para ser entregue dentro do envelope, ela apresentou fora. Como fazer o recurso sobre essas ações?   Se a Consulente quiser apresentar um recurso, pode fazê-lo diretamente, atendendo as regras do Edital acerca do […]

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Qual lei exigi que o acervo do engenheiro deve ser do profissional e não da empresa?

Qual é a lei que fala que o acervo deve ser do profissional (Engenheiro) e não da empresa, pois até onde pesquisei a empresa não tem acervo técnico e sim o profissional, quando a empresa troca de profissional não pode mais usar os acervos das obras executadas pelo profissional?   Em licitações do gênero é […]

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Como proceder em caso de pressão exagerada em reduzir os valores da licitação?

Ganhamos uma licitação de pregão eletrônico recentemente e estamos na fase de negociação com o pregoeiro. Estamos abaixo do valor estimado pelo edital, e já concedemos descontos de até 5% sobre o valor total, e o pregoeiro está nos ameaçando de não aceitabilidade da proposta e desclassificação. Já estamos em um valor inferior e bem […]

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Uma licitação promovida pela Assembleia Legislativa cujo estado está com dificuldade financeira corre o risco de inadimplência?

Temos interesse em participar de uma licitação promovida por uma Assembleia Legislativa, cujo estado está decretando “calamidade financeira”. Pergunta: Há risco de inadimplência da Assembleia Legislativa, em função das dificuldades financeiras do Estado?   Não há como dizer, porquanto, para licitar, referida Administração deverá efetuar reserva da verba e depois emitir nota de empenho. Destarte, […]

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Como proceder quando o órgão público rescindi o contrato com a obra/serviço pronto?

O Órgão Público rescindiu contrato com a empresa, quando a obra se encontra pronta, apenas com algumas inconsistências simples de ser resolvidas. Podemos entrar com recurso? Cabe penalidade, multas, etc. por parte do órgão, como poderemos evitar isso e tentar rescindir de boa fé em comum acordo? A administração pública direta e indireta de qualquer […]

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