Apoio jurídico

O órgão pode exigir selos de eficiência da empresa?

Consulta: Estamos com uma dúvida referente a um edital que exige: ” selo de eficiência energética Procel (ENCE PBE Edifica Classe A), ou ainda outra certificação reconhecida nacional ou internacionalmente, a exemplo de AQUA-HQE (Haute Qualité Environmentale) ou LEED (Leadership in Energy and Environmental Design), todas para a fase de edificação construída”. E legal o […]

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A licitação pode ser realizada na modalidade “Concorrência” para aquisição de bens/materiais?

Consulta: Para aquisição de bens/materiais, pode-se utilizar a modalidade concorrência? Para concorrência de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante garantia inicial de 1% até o último dia útil anterior a data de abertura dos envelopes?   Resposta: SIM, a licitação pode ser realizada na modalidade de  “Concorrência” para aquisição de bens/materiais, exceto no […]

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O balanço patrimonial pode ser usado até quando?

Consulta: O Balanço Patrimonial do ano de 2018, pode ser usado até 30 de março de 2020, para fins de Qualificação Econômico – Financeira em Licitações? Resposta: A legislação sobre licitação exige o balanço vigente, segundo a lei. É preciso destacar que a legislação empresarial fala da aprovação do balanço no primeiro quadrimestre do ano […]

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Qual o fundamento para exigência de apresentação de amostra em todas as modalidades?

Consulta: Tem algum artigo/Lei que dá embasamento para inserir a solicitação das amostras no edital? Pode ser considerada como obrigatória caso o órgão deseje? Entendemos que é uma segurança para o órgão público, pois estarão assegurados de receber um produto de qualidade e nós como fornecedores que estaremos em uma disputa com um concorrente de […]

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Qual o procedimento para questionamento de exequibilidade de um preço fechado para determinado item?

Consulta: Qual o procedimento correto para questionamento de exequibilidade de um preço fechado para determinado item, após o encerramento da etapa de lances? Devo aguardar para envio do recurso ou pode ser feito por e-mail antes que seja feita a aceitação ou habilitação, afim de dar celeridade ao processo. Resposta: A rigor da lei, o […]

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Quando duas ou mais empresas, do mesmo grupo econômico, participam na mesma licitação, sujeitam-se a sanção prevista na Lei N. 8666/93

Consulta: A Empresa participou de um pregão a qual foi decretada vencedora, mas dez dias depois recebemos um telefonema informando que a empresa foi desclassificada devido o jurídico do órgão considerar que uma das empresas participantes do certame que declinou da sua proposta após diversos lances, é do grupo da Empresa. Fato este que não […]

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Uma prefeitura pode pedir modelo e a cor do objeto na licitação?

Uma Prefeitura, pode pedir modelo e a cor do caminhão na licitação? Sendo que nossa empresa tem o caminhão, só que não é da marca e cor que eles estão pedindo.   Resposta: O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles se harmoniza com o princípio da […]

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Com base na jurisprudência e em precedentes administrativos predominantes é descabida a inabilitação (documental) ou desclassificação (da proposta) por excesso de formalismo.

Em uma licitação, esquecemos de inserir no envelope de habilitação a declaração de não visita técnica, na outra licitação no envelope de habilitação, a certidão de registro e quitação da pessoa jurídica do licitante, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) seguiu inserida com validade vencida. Tanto em uma como em outra impetramos interesse de […]

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A lei de licitação proíbe explicitamente a combinação e vantagem nos processos públicos. A dúvida é: isso também vale para as estimativas de preços?

Algumas empresas (fornecedores) vez ou outra nos pedem para fazer enviar uma resposta de estimativa de preços para abertura de licitação. Porém tentam combinar o valor a ser respondido. A lei de licitação proíbe explicitamente a combinação e vantagem nos processos públicos. A dúvida é: isso também vale para as estimativas de preços?   Resposta: […]

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Posso participar da licitação com o alvará de funcionamento vencido?

Preciso participar de uma licitação mas meu alvará de funcionamento venceu e já tentei renovar, mas não consigo antes da data da licitação. Posso participar com o alvará vencido?   Resposta: Se o respectivo edital de licitação púbica não requerer este documento, então o mesmo não deve ser juntado/apresentado no certame, e a empresa poderá […]

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