Apoio jurídico

Seria viável entrar com um recurso por causa de desclassificação devido à falta da certidão municipal?

Ganhamos a Licitação, mas fomos desclassificados pela falta da Certidão Municipal. A nossa empresa está com parcelamento perante ao Simples Nacional, no qual impede a emissão automática da certidão. Por isso, apresentei o extrato de debito e pedido de parcelamento juntamente com o comprovante de pagamento. Me baseando no edital que diz: – as microempresas […]

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Empresas do mesmo “grupo econômico” ou equivalente, podem participar da disputa do mesmo item em uma licitação?

Em uma licitação para o fornecimento de um item, há a participação de uma Micro Empresa (Empresa ME) e uma empresa de Médio Porte (Empresa OE). As duas empresas possuem o mesmo CNAE e estão aptas a participar desta licitação. A “Empresa ME” possui o Sócio Y e a “Empresa OE” possui os Sócios X […]

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É possível usar o atestado de capacidade técnica, que está em nome de uma empresa que está querendo entrar no quadro societário da minha empresa?

Tem uma empresa interessada em comprar 50% da minha empresa. Exemplo, eu tenho a empresa A, e a empresa B, está querendo entrar no quadro societário da empresa A. Minha pergunta é, 1° pergunta – Eu consigo usar o atestado de capacidade técnica que está com o nome da empresa B na empresa A? Uma […]

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Minha empresa não tem mais interesse em executar o contrato objeto da licitação. Caso a nossa empresa desista de fato do processo, corremos o risco de receber alguma sanção?

Estamos participando de um processo licitatório, regido pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, a nossa empresa ficou classificada em segundo lugar em uma licitação, sendo que a primeira colocada foi desclassificada e atualmente devido a outros objetivos da nossa empresa, não temos […]

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Recebemos um registro de preço de validade por 12 meses. E a validade da proposta é de 90 dias. Após o vencimento desses 90 dias, caso o município não tenha requisitado a entrega do bem e tenha aumento de preço devido a virada de ano. Como solicitamos que seja acatado o fornecimento o bem com o valor reajustado?

Ganhamos um registro de preço de validade por 12 meses. A validade da proposta é de 90 dias. Caso passe esses 90 dias e o município não tenha de fato requisitado a entrega do bem, e o mesmo tenha aumento de preço devido a virada de ano, como devemos proceder para pedir que acatem o […]

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Após o recebimento de uma ordem de compra de um município referente a um pregão eletrônico, verificamos que item deste empenho foi descontinuado pela Anvisa. Posto isso, o órgão pode aplicar sanções à empresa pela não entrega?

Recebemos uma ordem de compra de um município referente a um pregão eletrônico Ocorre que o item deste empenho foi descontinuado pela indústria por determinação da Anvisa Pergunta: Diante dos fatos pode o órgão aplicar sanções à empresa pela não entrega?     Se, de fato, houver a descontinuidade do item, sem que haja outra […]

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Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação?

Consulta: Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação?   Resposta: Não há tal previsão na Lei nº 8.666/93, assim, sugiro que entregue com a maior brevidade possível. Caso queira se certificar de que não terá problemas, sugiro que faça um questionamento à Administração, pedindo […]

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Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento?

Consulta: Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento?   Resposta: A exclusão de um interessado pode ocorrer a qualquer momento do processo, por diversos motivos. No caso de um pregão presencial que está na fase de credenciamento, isso poderia ocorrer, por exemplo, na hipótese dos envelopes, bem como […]

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Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação?

Consulta: Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação?   Resposta: Em princípio, Pessoa Física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação, a depender do objeto, do valor, etc. Há casos, em que a Pessoa Física pode equivaler à Pessoa Jurídica para fins previdenciários, trabalhistas e fiscais, como […]

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A lei 8.666 ou outra lei de licitação permite correção de vícios/erro do edital?

Consulta: O edital pede um produto com volume de 200ml. Entretanto na descrição há um conflito pois na mesma descrição há indicação do tamanho deste volume altura x largura x comprimento que vai dar 230ml. Em vista disso ofertamos o de 200ml, enviamos catalogo e foi aceito pela CPL. Porem no momento da entrega eles […]

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