Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
Apoio jurídico
A primeira minirreforma da Nova Lei de Licitações: uma análise técnica do PL nº 3.954/23
A primeira minirreforma da Nova Lei de Licitações: uma análise técnica — Nasce o fruto da MPV nº 1.167/23 Um título menos chamativo, desprovido de figuras de linguagem ou de jogos de palavras, faz o pórtico deste artigo. Tal não é um acaso, certamente. A opção vem, inexoravelmente, com um
A “side letter” ambiental da União Europeia e o acordo com o Mercosul
Roberto Baungartner⃰ A União Europeia (UE) manifestou em recente documento, denominado side letter, a pretensão de impor novas e severas exigências ambientais sobre o vindouro acordo de livre comércio com o Mercosul, mediante referências a outros acordos internacionais, como o Acordo de Paris, podendo limitar o acesso de produtos brasileiros.
Instrumentos de Padronização Nos Procedimentos de Contratação
O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos e entidades do País. É que certo que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a partir de um trabalho robusto e inovador,
Tribunal de justiça de São Paulo declara inconstitucional lei municipal que obriga a contratação de empresa local
Roberto Baungartner⃰ A Lei Municipal nº 2.473, de 25/11/2022, proposta por um vereador de Santa Cruz das Palmeiras – SP, dispôs que nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá ser dada preferência às empresas localizadas neste município, para aquisição de bens, serviços, locação e demais aquisições previstas para
A ilegalidade da anacrônica carta – Frete – Roberto Baungartner – Professor da RHS
Roberto Baungartner⃰ O Brasil tem a 5ª. maior extensão territorial do planeta, com 8,5 Milhões de km², somente 4 países são maiores: Rússia, Canadá, EUA e China. Neste cenário de dimensões continentais, as rodovias predominam dentre as modalidades de transporte no Brasil, por onde circulam cerca de 3 milhões de caminhões,
Nova lei de contratos públicos pode favorecer acesso a terapias inovadoras – Saulo Stefanone Alle – Professor RHS
Tratamentos inovadores envolvem medicamentos de alto custo, no Brasil e no mundo. E, nesse assunto, desenvolvimento de pesquisas, coleta de dados, investimentos e seus riscos associados, andam absolutamente juntos. Não há um sem o outro. Não há pesquisa sem investimentos de risco. Nem há desenvolvimento sem coleta de dados em
A MP nº 1.173, de 1º de Maio, protege o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Roberto Baungartner – Professor da RHS
A Medida Provisória nº 1.173, publicada no D.O.U. de 1º de maio de 2023, Dia do Trabalho, protege o trabalhador. Esta MP altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321/1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador (PAT).
Medida provisória prorroga legislação antiga de licitações – Roberto Baungartner – Professor RHS
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que a Medida Provisória n° 1.167, de 31/03/2023, que alterou a Nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133, de 01/04/2021, atendeu as demandas de diversas entidades representativas de gestores municipais, que solicitaram prazo adicional para se adaptarem à
O Planejamento Das Contratações Públicas Na Fase Preparatória Da Licitação [1]
Eloi de Castro Neto Graduado em Logística, Pós-Graduado em Administração, MBA em Engenharia Logística, cursando MBA em Gestão de Contratos e Licitações na PUC-MG, Gestor Adjunto de Administração na Prefeitura de Jundiaí-SP, experiências como Diretor do Departamento de Logística e Suprimentos na Prefeitura de Jundiaí-SP e Gerência Operacional em empresas