Caso o sócio proprietário da empresa tenha restrições em seu CPF, isso poderá impactar na avaliação dos documentos de habilitação da empresa para a participação do pregão?
Consulta: Caso o sócio proprietário da empresa tenha restrições em seu CPF isso poderá impactar na avaliação da habilitação dos documentos da Empresa para a participação do pregão ou após o ganho da Licitação? Resposta: Ainda que o sócio da empresa tenha restrições em seu CPF, em razão de dívidas contraídas em seu nome […]
Continue lendoQuando o edital tem a possibilidade de “carona” e vem o chamamento para o fornecimento, a empresa vencedora da ata é obrigada a fornecer ao “carona”?
Consulta: Quando se participa de um edital com a possibilidade de “carona” e vem o chamamento para o fornecimento, a empresa vencedora da Ata será obrigada a fornecer ao “carona”?? Resposta: A regulamentação federal do Sistema de Registro de Preços (Decreto n. 7.892/2013) assim dispõe: Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a […]
Continue lendoQual a validade da pesquisa de preço no mercado?
Consulta: Sabemos que o início de um processo licitatório começa na pesquisa de preço no mercado. Por quanto tempo é valido essa pesquisa de preço como base? Resposta: Não há uma norma única regendo esse tema. Na esfera federal, atente-se para o art. 5º da IN nº 73/2020: Art. 5º A pesquisa de preços […]
Continue lendoAs unidades do estado de SP podem aderir atas estaduais de outros estados?
Consulta: Poderiam me auxiliar com relação ao decreto do ex. Governador de SP. Sr. Marcio França sobre a liberação de adesão as atas de registro de preço. Se as unidades do estado de SP podem aderir ata estaduais aos de outros estados? Resposta: Pela redação do art. 22 do Decreto Estadual nº 63.722/2018, verifica-se […]
Continue lendoEm uma licitação a pregoeira desclassificou a nossa empresa alegando que só poderia contratar pelo valor estimado e passou a convocar os demais licitantes a aceitarem o valor estimado. Isso é legal? Há algo que se possa fazer para aceitar o menor valor arrematado?
Estamos participando de uma licitação e o edital não trouxe o valor estimado, que pelo regulamento da Estatal licitante, é sigiloso. A primeira arrematante desistiu da proposta alegando ter digitado errado o valor de um item e estávamos em segundo lugar. Assim, a pregoeira nos convocou a negociar e perguntou se aceitávamos contratar pelo valor […]
Continue lendoEstamos fazendo uma alteração na empresa de microempresa para EPP, mas constará apenas um sócio, desta forma podermos participar das licitações normalmente?
Consulta: Estamos fazendo uma alteração na empresa de microempresa para EPP, mas constará apenas um Sócio, desta forma podermos participar das licitações normalmente? Resposta: Sob a perspectiva de participação em processos licitatórios, não há nenhum impedimento em decorrência dessa alteração societária. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e […]
Continue lendoEu tenho que dar garantia do serviço prestado por 5 anos? Se eu me recusar a ir e fazer o reparo ou qualquer outra coisa, eles podem querer me acionar judicialmente ou somente podem me bloquear para licitações futuras?
Consulta: Eu tenho uma empresa que presta serviço de construção e pinturas, no ano passado fizemos uma reforma no Hospital Municipal, finalizamos a obra em janeiro de 2020, eu resolvi encerrar as atividades de engenharia civil na empresa, focando somente nas pinturas. Minha dúvida é: Eu tenho que dar garantia do serviço prestado por 5 […]
Continue lendoHá uma empresa concorrente nossa de menor porte que em 2019 faturou R% 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil Reais) aproximadamente. Ocorre que desde janeiro e valendo-se sempre dos lances permitidos a empresas EPP para superar os demais, ela já utilizou este recurso em valores acima e venceu mais de R$ 60.000.000,00 em contratos, embora ainda não tenha faturado R$ 4.800.00,00. Esta é uma atitude legal? Não caracteriza burla a legislação que quer incentivar as pequenas empresas mas não permitir a quebra da isonomia?
Consulta: Somos uma empresa prestadora de serviços. Estamos com uma situação que gostaria de saber como proceder: Há uma empresa concorrente nossa de menor porte que em 2019 faturou R% 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil Reais) aproximadamente. Ocorre que desde janeiro e valendo-se sempre dos lances permitidos a empresas EPP para superar os demais, […]
Continue lendoEstamos participando de uma licitação e solicitamos via e-mail, para o pregoeiro o preço médio da licitação e tivemos a seguinte resposta: Em relação ao balizamento de preços, conforme previsto no item 7 do Termo de Referência, o município reserva-se na faculdade de não os divulgar, nos termos do Acórdão n° 114/2007, Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler.
Consulta: Estamos participando de uma licitação em uma Prefeitura e solicitamos via e-mail, para o pregoeiro o PREÇO MÉDIO da licitação e tivemos a seguinte resposta: Em relação ao balizamento de preços, conforme previsto no item 7 do Termo de Referência, o município reserva-se na faculdade de não os divulgar, nos termos do Acórdão n° […]
Continue lendoSomos obrigados a executar serviços novos aditivados ou acrescentados mesmo que não tenhamos interesse no mesmo? O preço de itens novos, tem que ser do ano base da licitação?
Consulta: Gostaria de sanar algumas dúvidas relacionados ao nosso contrato já firmado em relação ao aditivo: Somos obrigados a executar serviços novos aditivados ou acrescentados mesmo que não tenhamos interesse no mesmo? O preço de itens novos, tem que ser do ano base da licitação? Resposta: Os detalhes de cada contratação devem ser avaliados […]
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
Todas as licitações públicas em um só lugar!
Vantagens!
Conheça algumas vantagens de utilizar nosso sistema:
- 1,5 milhões de licitações divulgadas por ano
- Avisos, editais e resumos de licitação
- Segmentação por ramo de atividade
- Atualização diária
- Todas as modalidades (incluse pregões e cartas convite)
- Abrangência nacional (Governo Federal, Estados, Municípios e empresas públicas)
- Licitações disponíveis via internet e e-mail