Dúvidas sobre licitação

Um município pode aderir à ata de registro de preço de outro município?

Temos um contrato com um município capixaba para sinalização viária, e outra prefeitura local tem interesse na adesão dessa ata, por favor, há algum limite de quantitativo, valor ou prazo, nesse caso? Em princípio, entendo que um município capixaba pode aderir à Ata de Registro de Preços de outro município capixaba, cujo contrato tenha por […]

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Qual critério de classificação em uma licitação que a empresa do município terá 10% de vantagem sobre o valor da empresa que não é do município?

Um edital diz que a empresa sediada no município terá vantagem de 10% sobre o valor da empresa que não é do município. Essa licitação será um pregão presencial, menor preço. Como será a disputa? Segundo o edital em foco está licitação é exclusiva para Micro e Pequenas Empresas, sendo que a classificação das propostas […]

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A administração pode exigir do licitante o índice de endividamento em uma aquisição de materiais?

Nos editais de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante a comprovação do índice de ENDIVIDAMENTO menor igual a 0,5 (motivo de desclassificação na fase de habilitação)? Em qual parte da lei veda ou autoriza tal condição? Lei 8.666/93 Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I – balanço patrimonial e […]

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É cabível a administração reduzir o preço contratado?

Em um pregão eletrônico o vencedor levou um lote bem a baixo dos custo para a aquisição dos aparelhos, além do que, era compra e sua instalação (a parte de mão de obra ele terceiriza). Como ele consegue obter lucro? Não é cabível que a Administração contratante reduza unilateralmente o preço contratado. Portanto, as disposições […]

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Qual prazo de impugnação de um edital?

Participaremos de um pregão eletrônico onde o preambulo do edital estabelece que decairá do direito de impugnar ou questionar o instrumento o licitante que não o fizer até o quinto dia após a sua publicação. Fizemos alguns questionamentos que ainda não foram respondidos e podem não ter resposta antes de findar este prazo de 5 […]

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Como proceder quando a administração faz uma exigência excessiva para a empresa vencedora da licitação?

Um edital faz uma exigência, para nós descabida, de que a empresa vencedora deverá apresentar juntamente com a proposta, declaração de que possui uma central de vendas e atendimento, em funcionamento nos dias úteis, durante o horário mínimo de 08 horas às 14 horas, por meio de atendimento telefônico, para viabilizar os pedidos de compra […]

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É possível em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes habilitação ou Proposta?

A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível na Proposta, inclusive para que seja verificada a sua compatibilidade com os requisitos do edital, concernentes ao objeto registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V – julgamento e classificação das propostas […]

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É possível participar de uma licitação com o valor do orçamento estimado a baixo do solicitado, e o capital social dentro do exigido pelo edital?

Quero participar de uma licitação, porém no edital pede comprovação de boa situação financeira da licitante e deverá comprovar patrimônio líquido positivo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação O valor do orçamento é de R$ 2.000.000,00 e meu capital social é de R$ 500.000,00 A nossa proposta vai ser […]

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Onde consultar situação do SICAF?

Onde posso fazer uma Consulta Situação SICAF? É possível consultar a Situação do Fornecedor de outra empresa? A Consulta Situação SICAF é um serviço que pode ser incluído no menu serviços aos fornecedores, após o cadastramento no comprasnet, bastando que o administrador do Logan faça o login pelo acesso seguro, ir ao menu serviços aos […]

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É necessária a realização de uma Licitação para a contratação de uma empresa de Pesquisa Eleitoral?

A pergunta é extremamente complexa, não propriamente pelo questionamento em relação à necessidade de licitar, mas sim, pelo objeto, pesquisa eleitoral.   Nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, as contratações da Administração Pública, dependem de previa licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, que são, em suma, dispensa e inexigibilidade […]

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