Dúvidas sobre licitação

Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?

Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?   Segundo a Lei N° 8.666/93: “Art. 43.  A licitação será […]

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Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer?

Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer? É preciso verificar os motivos alegados pela Prefeitura em questão, e a partir desta análise avaliar os possíveis encaminhamentos. Todo administrativo deve expor os respectivos motivos. De modo geral, todo ato da Administração é passível de recurso administrativo. Consta no […]

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Como elaborar um pedido de cancelamento de ATA de Registro de Preços?

Preciso de uma orientação para elaborar um pedido de cancelamento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que já foi assinada, mas que o valor que ganhamos o pregão não tem como atender, pois, o fornecedor cotou o valor errado, e agora que pedimos o produto que ele viu o erro cometido. Ainda não recebemos ORDEM […]

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É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?

Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido?   Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui exigência do Poder Público para […]

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Pode cancelar uma licitação realizada cujo valores foram abaixo da cotação?

Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital. Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e o pregoeiro disse que o […]

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Há algum artigo ou matéria que orienta sobre punições das empresas que solicitam exclusão na fase de lance?

A empresa XX participou de um processo licitatório, porém, foi acusada dentro do art. 7º da Lei nº 10.520/02 com pena prevista de até 5 anos sem licitar e descadastramento do SICAF por ter solicitado sua desclassificação. A empresa cotou o item errado e assim enviou e-mail imediatamente solicitando a desclassificação em todos os itens. […]

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A certidão do crea da empresa substituiu a certidão do crea do responsável técnico em uma licitação?

Em uma licitação a empresa foi desclassificada, pois esqueceu de colocar no envelope a certidão do CREA do profissional, no entanto, colocou a da empresa onde consta o nome dos profissionais. É possível recurso contra desclassificação?   Entendo que o recurso não terá êxito, porque a apresentação do CREA do licitante não substitui o CREA […]

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É legal em uma licitação modalidade carta convite, o edital exigir presença do licitante na abertura dos envelopes de proposta?

Em uma licitação na modalidade Carta Convite, o edital exige a presença na abertura dos envelopes que as empresas participantes estejam presentes. Isso é legal? Não posso só enviar as propostas?   A exigência de participação presencial na sessão de abertura de propostas, atinentes a licitação na modalidade de carta convite, cria impedimento injustificado à […]

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Há alguma Lei que exigi o atestado de visita técnica?

Em uma licitação em que um dos participantes foi inabilitado por falta de visita técnica, mesmo o edital falando que a visita era obrigatória. Gostaríamos de saber se os editais podem tornar obrigatório a visita técnica mesmo ou se existe alguma lei que desobriga a visita obrigatória. Além disso, a obrigação do agendamento da visita […]

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O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?

Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente.  Hoje recebemos uma notificação desta prefeitura que diz […]

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