Dúvidas sobre licitação

Aditamento de Contrato na Modalidade Convite

Tendo em vista o valor do período inicial (12 meses) somado ao valor do Aditivo ultrapassar o valor do limite para a modalidade. Está correto este entendimento?

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Como calcular os 25% para aditamento contratual

Um contrato com vigência de 12 meses prorrogáveis até o limite de 60 meses terá que ser aditado em razão do aumento da demanda de fornecimento. Como calcular os 25% para aditamento contratual? Sobre 12 ou 60 meses?

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Acréscimo ou Supressões no Contrato

“Os licitantes vencedores ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários” Como podemos solicitar o aumento referente a esse valor?

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Certidão Positiva de ações trabalhistas em Licitações

A certidão positiva de ações trabalhistas impede a participação. Isso está correto?

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Acervo Técnico: Produtos ou Serviços

É possível solicitar “acervo técnico” para aquisição de produtos (ex: tintas)? Ou acervo técnico é somente para serviços?

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Exigência em Edital: CAT de Arquiteto

Participaremos de uma licitação em que o Edital pede a Certidão de Acervo Técnico (CAT) de um arquiteto não podendo apresentar o de um engenheiro. Esta exigência tem parâmetro legal? Pode ser feita?

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Amparo dos O.P referente a isenção de taxas

Os órgãos públicos não pagam nenhuma taxa adicional referente a IPI , ICMS. Qual o amparo legal que esses órgãos possuem?

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Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para Licitação

Alguns órgãos licitantes distribuídos em diversos estados da federação, estão exigindo o seguinte documento: Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor – CNVDC. Isto é correto? Qual o amparo legal?

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Emissão de certidões pela Internet para Licitações

Fomos inabilitados por apresentarmos em cópia ou impresssão jato de tinta preta, as certidões emitidas pela internet: CND – INSS e FGTS. Não desisti de interpor recurso e peço além do esclarecimento de como devo proceder, me infomar em que site posso conseguir a lei / decreto federal e suas alterações que fala à respeito de certidões emitidas pela net ?

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Pregão Presencial para Contratação de Serviços de Engenharia

Pode-se adotar pregão presencial para prestação de serviços que exigem mão-de-obra especializada e supervisão e responsabilidade técnica de engenheiro? 

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