Dúvidas sobre licitação

Princípio de Publicidade

Considerando que o expediente da prefeitura está suspenso, não temos acesso ao quadro de avisos e nem á comissão de licitação para solicitarmos a retirada do edital. O que podemos fazer nesse caso?

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Recorrer das Penalidades na Licitação

Tem algo que possamos fazer para recorrer de uma decisão de impedimento de licitar por 5 anos?

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Qualificação técnica: Prova de Registro ou Inscrição na entidade Profissional competente

Um Edital exige como qualificação técnica, Prova de Registro ou inscrição na entidade Profissional competente, se houver Alvará de habilitação emitido pelo CRA, A empresa não tem prova de  registro ou inscrição na entidade Profissional, como diz, se houver, entendo que não há a necessidade da apresentação deste documento, porém é exigido o alvará de habilitação, neste caso emitido pelo CRA.  Para participar deste certame é necessário o Alvará?E com relação ao registro é necessário?

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Suspensão Temporária

Uma empresa teve a Suspensão Temporária em um determinado Órgão Publico, conforme a Lei federal 8666/93 artigo 87 inciso III, período de sanção 2 anos. Gostaríamos de saber se esta empresa não pode participar de processos licitatórios durante o período só no órgão que aplicou a punição, ou ela está impedida de participar em qualquer órgão sendo ele federal, municipal ou estadual?

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Contratação de Empresas Tercerizadas

É possível, mediante licitação, que um órgão público contrate diretamente com uma franqueada dos Correios? Há algum impedimento na lei 8.666 que inviabilize esta contratação? Ou seja, o franqueado dos Correios (que é um terceirizado) pode celebrar contrato administrativo com órgão público, após a devida licitação. 

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Qualificação Técnica nas Licitações

Minha empresa é nova e nunca executamos uma obra, mas tenho um engenheiro que tem experiência e muitos acervos e está registrado no contrato social como Diretor Técnico. Um  edital solicitou a Comprovação técnica em nome da empresa.  Posso impugnar este edital e só apresentar o acervo do engenheiro?

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Matriz e Filial: Pagamentos e Procedimentos

Podemos informar na proposta da filial, o número da conta da matriz, para que os pagamentos da filial sejam depositados?

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Prazo de Pagamento

Ganhamos uma licitação em uma prefeitura  no valor  de R$200.000,00. O produto foi entregue em duas notas fiscais, e eles fizeram o pagamento de uma nota no valor de R$ 90.000,00 e ficou faltando o restante. Agora a Prefeitura está querendo transferir para próxima administração. 

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Jurisprudência de Índices Financeiros

TCU – Acórdão 247/03 – Plenário – Patrimônio líquido apenas pode ser exigido de licitantes que apresentarem índices menores que 1.   TCU – Acórdão 3.197/2010 – Plenário – Que a entidade jurisdicionada que se abstenha de prever a inabilitação sumária de licitante que apresentar índices de capacidade financeira (ILG, ISG e ILC) inferiores a […]

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Jurisprudência quanto a apresentação de atestados técnicos da matriz

Gostaria de pedir se vocês podem fornecer Jurisprudência quanto á apresentação de atestados técnicos da matriz, que pode ser apresentado/válido para suas filiais? 

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