Artigos

Cautelas para a Subcontratação nos Contratos Administrativos

por Simone Zanotello de Oliveira A subcontratação é o instituto por meio do qual o contratado transfere parte de uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato. Na realidade, esse terceiro executa essa parcela do contrato em nome do contratado, o qual continua com todas as responsabilidades, tanto […]

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Licitações e Lei da Empresa Limpa: compliance não pode ser um peso para a empresa

Por: Saulo Stefanone Alle Vender ao governo é uma missão incrivelmente desafiadora. Nossos melhores vendedores são amarrados em regras, documentos e detalhes, e acabam – às vezes – desestimulados. Além disso, o departamento jurídico identifica riscos elevados em quase toda operação e, agora, para piorar, há o tal do compliance. Essa é a visão de […]

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Departamentos Jurídicos podem sugerir novas estratégias para as disputas sobre licitação

Frequentemente os profissionais envolvidos diretamente nas licitações (os vendedores) se ressentem por perder “injustamente” para competidores com produtos ineficientes ou que se utilizam de estratégias supostamente ilegais. O departamento jurídico é acionado e, ao consultar os profissionais de sempre, recebe as mesmas análises, sob premissas e instrumentos comuns – com resultados quase sempre mornos e […]

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O registro no CADIN como elemento de interferência nas licitações e nos contratos administrativos

O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em débito (obrigações pecuniárias, dívidas vencidas […]

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Regulamentação exige programa de compliance específico e efetivo para empresas que vendem ao governo

O recém editado Decreto 8.420/15 – que regulamenta a Lei Anticorrupção – e a publicação da Portaria nº 909/15 pela Controladoria Geral da União expõem uma situação clara e preocupante para as pessoas jurídicas que criaram um programa de integridade – compliance – de forma superficial e meramente formal. O programa de integridade deverá ser […]

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DCI – Legislação e Tributos

Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios em compras públicas.   “No […]

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Lei Complementar 123/2006 atualizada pela Lei Complementar 147/2014

DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas   Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.   Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar […]

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Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas

A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.   Para a expedição da CNDT, foi organizado o Banco Nacional […]

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Construtores criticam licitação mais flexível

Matéria do Jornal O Globo sobre RDC – Regime Diferenciado de Contratações entrevista Sandra Botana, diretora da RHS Licitações

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BB: Orientações sobre disputas do tipo RDC

Atendendo ao disposto na Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e  regulamentado pelo Decreto 7.581 de 11 de outubro de 2011, o Licitações-e foi adequado para permitir a realização de disputas do tipo RDC, de forma eletrônica.  2. O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações – FIFA […]

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