Artigos

Atribuições e responsabilidades do compliance officer

São Paulo, 21 de Março de 2017 O profissional que criará e/ou gerenciará o programa de integridade da companhia, é chamado de chief compliance officer (CCO). A responsabilidade deste profissional e de sua equipe, compreende a implantação e o monitoramento diário das atividades previstas no plano de trabalho do Compliance. Ele poderá fazer parte da […]

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Benefícios das Micro e Pequenas Empresas

Consulta: Tenho um concorrente que apresenta outras empresas em seu nome e se beneficia do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei complementar 123. Como saber se o faturamento das outras empresas somados não ultrapassam o valor previsto de EPP, pois segundo o art. 3º,§ 4º, parágrafo 3 e 4 da lei complementar 123, mesmo sendo […]

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A Nova Lei de Licitações (PLS nº 599/13)

ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO AUTÓGRAFO DO PRESIDENTE DO SENADO, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2017 São Paulo, 07 de março de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 propõe mudanças significativas na lei de licitações e contratos administrativo. Algumas modificações são inovadoras com reflexos bastante polêmicos; alguns artigos fazem uma releitura […]

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Ética empresarial e compliance: efeito manada vs. aprofundamento

13 de Setembro de 2016 A ética empresarial adquiriu dois estigmas: o primeiro, de ser um discurso superficial, do politicamente correto; o segundo, de só criar mais burocracia nas rotinas internas das empresas. Essa distorção reflete as deficiências profissionais – não de todos, é claro, mas de uma boa maioria – que lidam com o […]

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Cautelas para a Subcontratação nos Contratos Administrativos

por Simone Zanotello de Oliveira A subcontratação é o instituto por meio do qual o contratado transfere parte de uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato. Na realidade, esse terceiro executa essa parcela do contrato em nome do contratado, o qual continua com todas as responsabilidades, tanto […]

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Licitações e Lei da Empresa Limpa: compliance não pode ser um peso para a empresa

Por: Saulo Stefanone Alle Vender ao governo é uma missão incrivelmente desafiadora. Nossos melhores vendedores são amarrados em regras, documentos e detalhes, e acabam – às vezes – desestimulados. Além disso, o departamento jurídico identifica riscos elevados em quase toda operação e, agora, para piorar, há o tal do compliance. Essa é a visão de […]

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Departamentos Jurídicos podem sugerir novas estratégias para as disputas sobre licitação

Frequentemente os profissionais envolvidos diretamente nas licitações (os vendedores) se ressentem por perder “injustamente” para competidores com produtos ineficientes ou que se utilizam de estratégias supostamente ilegais. O departamento jurídico é acionado e, ao consultar os profissionais de sempre, recebe as mesmas análises, sob premissas e instrumentos comuns – com resultados quase sempre mornos e […]

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O registro no CADIN como elemento de interferência nas licitações e nos contratos administrativos

O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em débito (obrigações pecuniárias, dívidas vencidas […]

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Regulamentação exige programa de compliance específico e efetivo para empresas que vendem ao governo

O recém editado Decreto 8.420/15 – que regulamenta a Lei Anticorrupção – e a publicação da Portaria nº 909/15 pela Controladoria Geral da União expõem uma situação clara e preocupante para as pessoas jurídicas que criaram um programa de integridade – compliance – de forma superficial e meramente formal. O programa de integridade deverá ser […]

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DCI – Legislação e Tributos

Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios em compras públicas.   “No […]

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