Consulta:

Caso o sócio proprietário da empresa tenha restrições em seu CPF isso poderá impactar na avaliação da habilitação dos documentos da Empresa para a participação do pregão ou após o ganho da Licitação?

 

Resposta:

Ainda que o sócio da empresa tenha restrições em seu CPF, em razão de dívidas contraídas em seu nome (pessoa física), esta circunstância não impede, em princípio, a participação em licitações públicas, de empresa na qual figure como sócio.

Porém, se a mesma pessoa física participou de sociedade penalizada com a sanção de inidoneidade, aplicada por Tribunal de Contas ou pela Administração Pública, então poderá haver restrição se vier a participar de licitação com outra empresa em que seja sócio.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).