Uma empresa que é impedida de participar de licitações em um município,pode participar de licitações em outros municípios?
Com relação ao alcance da referida penalidade há duas correntes de entendimento, uma delas entende que a sanção de suspensão efetuada com base no Inciso III do Artigo 87 da Lei 8.666/93 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos) restringe-se à Entidade que a aplicou. E mais, que somente a sanção aplicada com base Inciso IV do Artigo 87 da Lei 8.666/93 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública…) se estende a todas as Entidades da Administração Pública.
Outra corrente filia-se às recentes Decisões do Egrégio Tribunal de Contas da União, segundo as quais em qualquer dos casos a pena de suspensão se estende a todas as entidades da Administração Pública.
Entretanto, se a penalidade foi aplicada com base no Art. 7º da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o respectivo sancionado “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.”
De outro lado, é preciso verificar se os termos do correspondente edital estabelecem disposições claras sobre o assunto.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).