O Governo do Estado de Santa Catarina planeja adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas licitações e contratos relativos ao programa Pacto por Santa Catarina. Projeto de lei que autoriza a aplicação do modelo foi enviado nesta semana, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.
O RDC (lei federal 12.462) foi instituído pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar a eficiência e competitividade das contratações públicas necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, além de obras relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Sistema Único de Saúde (SUS) e infraestrutura para aeroportos.
De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, pelo princípio da simetria, assim como a União utiliza o RDC nas obras do PAC, o Estado propôs a utilização do modelo nas obras do Pacto Por SC. “O regime torna o processo de licitação mais célere”, afirma Serpa, ressaltando que a diminuição da burocracia e a redução dos prazos não significam menos rigidez no controle sobre os processos de concorrência pública no Estado.
O RDC permite ao órgão público, por exemplo, lançar editais de licitação na chamada empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias. Estabelece também que o poder público pode, antes de avaliar a qualificação técnica do concorrente, analisar as propostas de preço, evitando que se consuma tempo verificando a qualificação quando o valor ofertado é superior ao dos demais.
“A grande vantagem da utilização do RDC é que, apenas com informações básicas sobre a obra, o Estado pode fazer a licitação do projeto e da obra. Com isso, pode-se encurtar de três a quatro meses um processo de concorrência pública”, explica o secretário do Planejamento, Murilo Flores, responsável pela coordenação de todas as obras e investimentos relacionados ao programa Pacto Por SC.
Por: Kattiúcia Silveira
(Fonte: Gov. Santa Catarina)