O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?
Nos termos do artigo 31 da Lei 8.666/93 é lícita a exigência de garantia de proposta. A única exceção é na modalidade pregão que tal condição não pode ser posta.
(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).