Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?

 

Sendo músico concursado, penso que seu regime de trabalho é o estatutário, estando submetido ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (Lei nº 6174/1970).

 

Referida legislação determina, em seu artigo 285, inciso VII:

 

Art. 285. Ao funcionário é proibido:

VII – enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial:

a) contratante ou concessionária de serviço público estadual;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual; Desta forma, se sua empresa exercer atividade em discordância do acima apontado, você estará sujeito até a ser demitido do seu cargo.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).