Quais os trâmites com relação aos impostos quando se ganha uma licitação? A Nota fiscal enviada para uma determinada prefeitura deve considerar a dedução dos impostos de 16,33%. Toda Prefeitura pode ou deve também deduzir o ISS do município? Ou isso deve ser verificado em cada prefeitura?

Deve ser verificado em cada prefeitura. Se o serviço prestado estiver dentro do rol de hipóteses em que o pagamento do ISS será feito no local da prestação dos serviços (art. 3º, da Lei Complementar nº 116/03), há prefeituras que – por regulamentação local – entendem que o valor deverá ser retido; há outras que permitem o pagamento do imposto a posteriori. Por essa razão, quando participar de uma licitação, peça esclarecimentos a respeito do procedimento que será adotado pela prefeitura local.

Em regra, o valor da proposta deverá incluir todos os encargos, tributos e despesas, para a completa e integral execução dos serviços. Portanto, o valor dos impostos já deverá estar incluído no preço proposto.

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).