RHS Licitações

O que é Empenho? – Ordinário, Estimado e Global.

O que é Empenho? Existem 3 tipos de empenhos Ordinário, Estimado e Global. Qual a diferença entre eles? No caso do Empenho Global, posso entregar parcelado mesmo sem nenhum documento oficial do órgão, ou cancelar o saldo existente?

O que é Empenho?

Empenho (definição mais detalhada):O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Empenhos Ordinário, Estimado e Global.

Os empenhos podem ser classificados em:
– Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
– Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
– Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada. E caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Neste caso o empenho deverá ser anulado parcialmente.  Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

Esclarecidas as dúvidas sobre empenhos Ordinário, Estimado e Global? Caso ainda tenha dúvidas entre em contato conosco, ficaremos felizes em te responder!


DICA!

Análise todos os aspectos do processo licitatório como documentos para licitação presentes no edital de licitações, para assim evitar uma licitação fracassada .

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