Ganhei uma tomada de preços e estou com problemas para retirar a CND. Posso pedir 05 dias uteis para resolver por ser micro Empresa?
A solicitação de benefício do prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, nos moldes do §1º, do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá ser feita pela Consulente se, de início, declarou que iria se utilizar dos benefícios da referida lei complementar.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).