É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?
Não, é ilegal cobrança de taxa para solicitação de questionamento.
Nesse caso cabe representação ao Tribunal de Contas da União, do Estado, do DF ou do Município conforme o caso.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).