Um Edital de Pregão Presencial identifica a dotação orçamentária de 2016 para pagamento de um serviço cujo início de sua prestação pelo licitante vencedor está previsto para iniciar ainda em 2015. Isso tem respaldo legal? Significa que os pagamentos mensais até 2016 podem não ser realizados por falta de dotação orçamentária?
Penso não haver problema, porquanto como a vigência do contrato abrangerá o exercício de 2016, deve haver referência ao orçamento correspondente.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES.)