Em um pregão eletrônico a disputa final estava entre duas empresas participantes, sendo que a Empresa A EPP venceu, mas a Empresa B Ltda- EPP teve a oportunidade de fazer um lance com R$0,01 a menor e vencer o certame. Nossa dúvida é: A condição EPP lhe tira o direito de Ltda- EPP?
O direito de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei complementar nº 123/2006 pode ser exercido por todas as microempresas, empresas de pequeno porte, micro empreendedores individuais e cooperativas.
(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).