O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) defendeu que a Lei de Licitações (8.666/93) passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço. “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das compras”, afirmou.
Trad, que é relator de um (PL 1292/95) dos diversos projetos na Câmara que buscam alterar a Lei de Licitações, participou na terça-feira (7) de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços. Ele destacou a necessidade de aperfeiçoar o processo de aquisição de produtos e serviços pelo Estado: “A porta da corrupção geralmente é aberta pelo desvirtuamento do processo licitatório”.
A legislação em vigor está completando 20 anos e é considerada ultrapassada por empresários e diversos parlamentares porque não acompanhou as mudanças que aconteceram nesse período. Entre as propostas defendidas, estão a ampliação das possibilidades de pregão eletrônico e o aumento da pena para quem comete crimes licitatórios.
De acordo com o presidente da frente, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), há consenso entre os parlamentares em relação às mudanças. “A lei será modernizada para que seja mantida uma compra governamental mais segura e transparente para a sociedade. Em linhas gerais, o relatório [de Trad] está muito bom”, destacou.
Políticas públicas
Laercio sustentou ainda que o setor de serviços só vai alcançar sua plenitude quando participar da formulação das políticas públicas do governo.
Ao final da reunião, Oliveira acompanhou os empresários do setor para uma audiência com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a fim de entregá-lo uma lista de prioridades do segmento.
Terceirização
A frente parlamentar também discutiu a terceirização na prestação de serviços. Relator do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a prática, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) informou que a proposta não foi para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na última terça porque recebeu mais de 120 emendas. Ele acredita, no entanto, que o texto será votado nos próximos dias.
Na avaliação de Laercio, uma lei sobre a terceirização trará segurança jurídica aos empresários e, especialmente, aos mais de 15 milhões de trabalhadores terceirizados no País. “O grande prejudicado com a falta de regulamentação é o trabalhador, que sempre sofreu as consequências das companhias irresponsáveis, que se aproveitam da situação. Quando alguma problema surgia e a empresa era fechada, restava ao trabalhador buscar a Justiça”, disse.
(Fonte: Camara)