Sobre Declaração de Inidoneidade já publicada. Qual a abrangência da punição? Um Edital pode prever não aceitar Inidoneidade de qualquer de qualquer órgão nas suas contratações?

 

 

Se a penalidade for INIDONEIDADE, então a empresa não poderá contratar com quem quer que seja, na esfera pública. Se for IMPEDIMENTO, então há discussões polêmicas.

 

Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES.