O GLOBO
RIO e BRASÍLIA – Os líderes do Senado devem decidir em reunião nesta terça-feira se a Medida Provisória 630, que amplia o escopo do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), será votada em plenário. Embora exista uma margem de tempo para negociações, uma vez que o prazo para a MP perder validade é 2 de junho, a medida está trancando a pauta de votações e o governo tem pressa em aprová-la, pois envolve interesses de todo o setor da construção no país.
A MP amplia o RDC para todas as atividades do país, e não somente para compras, projetos e obras públicas relacionadas à Copa ou ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mudança divide a opinião de especialistas, empresários, engenheiros e arquitetos. Enquanto alguns acreditam que o RDC é mais rápido que a licitação, regulamentada pela Lei nº 8.666, outros veem riscos de projetos mal formulados e pouca fiscalização.
Uma das principais novidades do RDC é a inversão das fases de licitação, previstas já nos pregões eletrônicos: primeiro ouvem-se as propostas e, apenas então, se analisa a documentação da empresa vencedora. Outra novidade, mais polêmica, é a permissão para a contratação integrada, de obra e projeto ao mesmo tempo.
De acordo com levantamento do site Licitações.com.br, mantido pela RHS Licitações, 1.362 compras públicas foram feitas por este regime desde 2013: 885 no ano passado e 477 em 2014, até o momento. Ao todo, 614 destas compras foram feitas pelo governo federal, 351 por prefeituras e 350 por governos estaduais. No total, 1.129 obras de construção civil foram feitas pelo RDC no período, seguidas de 81 serviços técnicos e administrativos e 39 serviços de sinalização e comunicação visual.
— O RDC cria muita insegurança para o setor de projetos. É um segmento que fatura 20 vezes menos que as grandes construtoras — disse Marcio de Queiroz Ribeiro, do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco).
A advogada Christianne Stroppa, da PUC-SP e especialista em RDC da RHS Licitações, é favorável ao novo modelo. Ela acredita que o RDC dificulta o direcionamento de licitações.
— Sem o projeto, há menos margem para aditivos contratuais — disse a especialista.
Já entidades que congregam arquitetos veem na contratação integrada um risco maior de obras inacabadas .
— A construtora não tem obrigação de fazer planejamento, mas de ter lucro. O Estado está terceirizando uma responsabilidade que é dele — afirma Sergio Magalhães, do Instituto de Arquitetos do Brasil.
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, também faz críticas ao novo modelo:
— A princípio é uma agilização, mas se a equipe do contratante não for muito preparada, vão ocorrer problemas na obra e atritos entre o poder público e o privado.
Sandra Botana, sócia da RHS Licitações, afirma que a ampliação do RDC já era esperada:
— A Lei do RDC é melhor e mais detalhada que a 8.666. Era claro que o governo estava preparando uma nova forma de contratação que não se limitaria ao período da Copa — disse.
Para a senadora Gleisi Hoffmann, relatora da MP, a ampliação do RDC poderá reduzir prazo e preços de diversas obras no país. Já para os senadores da oposição, não se pode promover uma reforma da Lei 8.666, que rege as licitações públicas, por meio de uma MP emendada no Congresso.
A oposição lembra que o tema foi amplamente debatido em consultas públicas promovidas pelo próprio Senado para a reforma da lei das licitações, que acabaram não sendo consideradas na MP 630. Os parlamentares da oposição recusaram-se a votar o texto na Comissão Mista por onde a MP passou no Congresso.
— É uma questão delicada, já que não se pode provar ainda que o RDC seja uma maravilha na aceleração do ritmo de obras. — disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).