Como faço o cálculo para poder usufruir do desconto permitido por Lei para as Micro Empresas no pregão?
Na verdade se trata do critério de desempate, que ocorre após a fase de lances do pregão e após a ordenação das propostas nas modalidades da Lei nº 8.666/1993. Verifique os percentuais indicados nos parágrafos do art. 44 da Lei complementar nº 123/2006.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).