Gostaria de saber como abro um processo para uma prefeitura que está devendo duas notas desde 2015.
É recomendável insistir na “cobrança” extra-judicial, por escrito e pessoalmente à Administração atual, podendo inclusive argumentar a ilegalidade dos pagamentos fora da ordem cronológica das faturas, em possível privilégio a outros fornecedores. Também é cabível a cobrança judicial, lembrando que para tanto será preciso constituir um(a) advogado(a) pagar honorários e custas judiciais..
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).