ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.167, de 31 de março de 2023, que “Altera
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Art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021
Observem o art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021.
Lei de Licitações abre campo para farmácias em 2023
A Lei de Licitações atualizada entra em vigor no próximo ano, mas tanto o governo federal como estados e municípios já adequaram suas concorrências públicas à nova norma. Com isso, farmácias e distribuidoras de medicamentos ganham um horizonte promissor para diversificar suas fontes de receita. Mas o que muda, de fato, com
Instrumentos de Padronização Nos Procedimentos de Contratação
O Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação será uma referência técnico-jurídica para as contratações públicas em todos os órgãos e entidades do País. É que certo que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a partir de um trabalho robusto e inovador,
AGU disponibiliza modelos novos para contratações por Sistema de Registro de Preços e por concorrência
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta segunda-feira (22/05) para os gestores públicos de todo o país 16 novos modelos de licitações e contratos. A lista inclui: 1) Um modelo de Edital de Pregão sob o critério de julgamento de menor preço
Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023 – Regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO
Governo adiará implementação da nova Lei de Licitações para 2024, diz ministra
A ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou nesta quinta-feira (30/3) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogará o período de transição para implementar a nova Lei de Licitações. A previsão é de que as novas regras entrem em vigor em 1º de abril
Nova Lei de Licitações é adiada para dia 1º de abril de 2024
Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, o prazo será utilizado para que os servidores sejam capacitados para seguir as novas normas Foi anunciado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, nesta quinta-feira (30) que a implementação da nova Lei de Licitações será adiado até