Decreto n° 3.931, de 19 de setembro de 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Lei 10.191 de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Medida Provisória n° 2.026-3, de 28 de julho de 2000
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Decreto nº 24.490 de 15 de julho de 1998 (Estado do Rio de Janeiro)
Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 (Estado do RJ)
Cuida da Participação das Cooperativas nas Licitações para a Contratação de Serviços de limpeza e manutenção.
Instrução Normativa n° 06, de 03 de novembro de 1995
Decreto nº 21.694 de 19 de outubro de 1995 (Estado Rio de Janeiro)
Institue a Comissão Especial de Licitação e a Comissão Especial de Recursos para processar, julgar e homologar a Concorrência relativa ao processo de transferência da gestão do BANERJ.