Restrição à competição (pregão)
Vou participar de um pregão em uma prefeitura e o edital exige que a prestadora de serviços deva dispor de estrutura técnica centralizada no município da licitação, e todos os profissionais necessários à execução dos serviços, não sendo permitida a subcontratação. No meu entender somente empresas do município licitante podem participar da licitação. Isso é legal?
Continue lendoReajuste no Registro de Preços
Somos detentores de uma Ata de Registro de Preços de medicamento ao Preço de Fabrica e no edital contempla uma clausula para utilização da ATA a aplicação do CAP. Supondo que o valor registrado é de R$ 100,00(PF) e o medicamento, passou para um reajuste de preços para R$ 105,00 deve-se considerar a base para calculo do CAP, o Preço de Fabrica vigente no momento da sessão/homologação ou o PF vigente no momento da emissão da Nota de Empenho? Se houver alteração do CAP, deve-se considerar o CAP vigente na data da sessão/homologação ou o CAP vigente na data de emissão da NE?
Continue lendoProrrogar prazo para apresentar amostras
Participei de um pregão fiquei classificado em segundo lugar, e quando o primeiro lugar foi desclassificado fui chamado para abrir a documentação e pediram dois dias para entrega das amostras. Ocorre que troquei de fornecedor e não consigo apresentar as amostras nesse prazo. Qual o caminho justificável para a troca de fornecedor?
Continue lendoValor Estimado no Pregão
Participamos de um pregão eletrônico e fomos os vencedores. O edital não fazia qualquer referência ao valor estimado do produto e depois de duas semanas a pregoeira enviou um e-mail pedindo a redução de preço, pois estava acima do valor estimado, sinalizamos que não tínhamos condições de reduzir o preço e depois de uma semana recebemos um e-mail informando que o certame será revogado. O que devo fazer?
Continue lendoDocumentação: legislação MA
Pretendo participar de uma licitação no MA e o edital solicita que a empresa esteja em conformidade com uma Lei Estadual nº 9116/2010 (contratar ingressos do sistema prisional). Estou em SP, tenho que atender à norma estadual do MA? Devo entregar algum comprovante? Caso sim, que tipo de comprovante?
Continue lendoQualificação Técnica
Gostaria de saber se a exigência a segui são legais, uma vez que a documentação não faz parte dos documentos elencados como exigência na Lei 8.666. 1- Declaração que a empresa possui Alvará Sanitário e/ou Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal válida na data do certame licitatório, 2 – Declaração que a empresa possui Licença de Funcionamento expedida pela ANVISA.
Continue lendoPrazos no Pregão
Participamos de um pregão no qual o edital exigia que fossem dias corridos, e não nos atentamos a este detalhe ao cumprir o prazo, tendo contado em dias úteis, ocorre que o 3° dia corrido caia em um domingo, mesmo que fossemos cumprir o prazo em dias corridos não teria como, pois domingo não há expediente na prefeitura. Infelizmente nosso recurso foi indeferido pelo descumprimento do prazo. 1- Existe algum artigo de lei que estabeleça que os prazos sejam contados em dias úteis?
Continue lendoModelo e Fabricante do Objeto
Vou participar de uma licitação onde solicitam MODELO E FABRICANTE, porém no caso serão diversos fabricantes, Por exemplo, CPU xx, placa mãe xx, gravador de DVD xx. O que devo fazer?
Continue lendoParcelamento do Objeto
Ao ler um edital me deparei com duas situações: Os itens solicitados estão divididos em 4 lotes, sendo que no lote III, estão sendo solicitados vários tipos de papéis, bobinas, formulário, blocos adesivos, envelopes, livros atas, filme para aparelho de fax. Acontece que a nossa empresa não é distribuidor e nem revendedor de papéis. Como o maior valor é de papéis, automaticamente a nossa empresa não poderá participar desse lote. Pergunto, posso impugnar o edital alegando impedindo a participação de mais fornecedores?
Continue lendoDescritivo do objeto com vícios
Em análise aos produtos de um edital, verificamos que algumas especificações não conferem com os materiais cotados, ou seja, alguns deles já não são mais fabricados ou tamanhos solicitados não existem. Em um produto eles chegam até a dizer a marca que eles querem. É cabível de recurso? Se sim, seria possível a disponibilização de algum modelo de documento para este fim?
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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