Na ausência da certidão negativa, pode enviar certidão positiva?
Na ausência da certidão negativa Estadual emitida pela Procuradoria Geral do Estado pelo motivo de débito em processo judicial não ajuizado, podemos enviar a Certidão Positiva com efeito de negativa nos processos de licitação como forma de comprovar a regularidade Fiscal? Em caso afirmativo, este documento é aceito em 100% dos casos ou cada Órgão pode possuir exigências distintas?
Continue lendoPrograma Nacional de Alimentação Escolar
Gostaria de maiores informações, referente Normativa que regulamenta a venda de produtos para merenda escolar da FNDE/PNAE.
Continue lendoMargem de preferência nas licitações: Medicamentos
O DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, que Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública somente pode ser aplicada nos medicamentos constante do anexo I ou pode ser aplicada a qualquer medicamento importado em concorrencia com o manufaturado nacional?
Continue lendoEntrega do Objeto
Vencemos uma licitação para aquisição de 200 itens para entrega parcelada em até 12 meses. Ocorre que em seis meses só foi pedido 6 ítens, e quando indaguei a demora, foi um jogo de empurra pra vários setores. Não acredito que irão pedir todos os itens restantes nos próximos seis meses. Estou amparado uma vez que foi assinado contrato de compra?
Continue lendoCadastro na Prefeitura – Carta Convite
Fiquei com interesse de participar de um Convite que vai ocorrer daqui a dois dias, mas ao ligar no órgão me informaram que tenho que ter um cadastro na prefeitura com 3 dias de antecedência. Essa exigência é legal?
Continue lendoHabilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?
Continue lendoPublicidade no Edital
Em um Município exige-se do licitante que para adquirir o edital, a empresa tem que ir até o Município levando três resmas de papel A4. Já ocorreu mais de uma vez, que ao chegar à Prefeitura no setor de licitações, o gestor público informar que o edital ainda não está disponível. Qual o prazo mínimo que o Município poderá disponibilizar o Edital após a publicação do aviso de licitação? Existe algum embasamento legal neste sentido?
Continue lendoContra Recurso na Licitação
Participamos da Concorrência e agora recebi um e-mail do Órgão licitante falando que nós fomos inabilitados já teve até o contra recurso, mais como não ficamos sabendo perdemos o prazo para recurso. Segundo o pessoal do DAEE a publicação no diário oficial foi em janeiro/2014. Está correto este procedimento?
Continue lendoEstimativa de Preços no Pregão
Se o orçamento de um pregão eletrônico é hipoteticamente R$ 1000,00 (mil reais). E depois da fase de lances verificou-se que a menor proposta foi de R$ 1.100,00. Pergunta-se: 1. Estaria a administração obrigada a contrata, já que o valor excedente não ultrapassou os 10%? Se sim, com base em que dispositivo legal? 2. Estaria a administração obrigada a negociar um valor até o valor máximo do orçamento? Se sim, com base em que dispositivo legal?3. Ou tendo em vista que o valor está acima do orçamento publicado no edital, ela poderia sumariamente fracassar o processo?
Continue lendoLimite de participantes no Pregão Eletrônico
Nos pregões eletrônicos o sistema tem alguma forma de corte no total de inscritos ou serão analisadas todas as propostas enviadas? Vocês podem me dar alguma dica de erro que eu não deva cometer em um pregão eletrônico?
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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