Dúvidas sobre licitação

Acréscimo e Supressões Contratuais

Em conformidade com o artigo 65 da Lei 8666/93, referente aos acréscimos e supressões contratuais, questionamos se os serviços de manutenção preventiva e corretiva, enquadram-se em acréscimos e supressões de até 25%, ou 50%?

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Objeto: Substituição de Marca Homologada

Participamos de um pregão cujo edital informava varias marcas homologadas, entregamos o material, mas por motivos de inspeção foram reprovados. A empresa solicitou a devolução ou troca por determinada marca. É correto essa alteração na definição da marca?

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Estimativa de custo desatualizado

Almejamos participar de uma licitação e observamos que os preços de alguns lotes estão exatamente com o valor orçado conosco, há mais de 5 meses. Ocorre que nesse período o dólar aumentou e nossos preços sofreram alterações. Há possibilidade do órgão licitante alterar o valor dos lotes para este edital?

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Pagamento: Crédito aberto no BB

Vou participar de uma licitação pela BEC (Bolsa eletrônica de compras do estado de São Paulo) e, de acordo com o edital, o pagamento ao vencedor será feito com crédito aberto no Banco do Brasil. Como a empresa é correntista de outro banco, minha nesse caso preciso abrir uma conta no Banco do Brasil para receber o dinheiro?

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Exigência de Balanço nas Licitações

Um edital exige que o licitante tenha boa situação financeira, com base na apresentação junto do balanço, dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (> 1), resultantes da aplicação de determinada formula. Nosso balanço apresenta LC menor que 1. Podemos impugnar a licitação, pois, não estamos em falência, apenas não obtivemos tanto lucro ou ainda se essa exigência é legal?

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Atestado de Capacidade Técnica: Quantidade

Observei que em alguns editais são exigidos documentos que comprovem que a empresa já vendeu uma quantidade próxima do objeto licitado, para participar da licitação. Isso é legal perante a lei? Se a empresa tem menos de um ano e nunca vendeu esta quantia, ela não pode participar?

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Apresentação do envelope sem presença física no Pregão Presencial

Estamos interessados em um Pregão Presencial e gostaria de saber se é possivel a participação no mesmo sem estar presente na fase de Credenciamento, para efetuar lances ou se existe alguma Lei que diz não poder encaminhar somente os envelopes e não estar presente no mesmo?

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Aviso sobre Cancelamento da Licitação

Se o pregoeiro suspender um certame como os interessados devem ser avisados? Se a ação for ilegal, de que maneira devo proceder?

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Proposta diferente da descrição do edital

Minha empresa foi desclassificada porque a proposta não estava de acordo com a descrição solicitada no edital, que pedia fabricante e nome comercial. Entramos em contato com o setor de licitações e nos informaram que poderia ser cotado apenas a marca. O que podemos fazer agora?

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Suspensão do Certame

Há um prazo legal para realizar um certame após sua suspensão?

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