CONFIRA AS ATUAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Pregão
Outra inovação é a inclusão do pregão, que tem por base lances sucessivos e decrescentes, como modalidade de licitação da Lei 8.666. A proposta também estende a todas as modalidades a opção de inverter as fases do processo, procedendo à abertura das propostas antes do julgamento da habilitação dos licitantes. No entanto, administração pública pode, desde que justificadamente, optar por iniciar pela fase de habilitação.
Advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Augusto Dal Pozzo explica que o instituto participou ao longo de dois meses da discussão das alterações da 8.666. Para ele, a inversão de fases é um ganho expressivo em termos de celeridade. “Isso dinamiza demais o processo licitatório, mas jamais atrapalha a publicidade ou a regularidade dos procedimentos”, afirma. Dal Pozzo destaca ainda como avanço o uso da internet como forma de ampliar a publicidade em todas as etapas.
Segundo Trad, todos os dispositivos que simplificam procedimentos e aumentam a celeridade foram inspirados no Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). “Nossa intenção é propor uma nova lei de licitações, aproveitando dispositivos do RDC, que preza pela celeridade, mas também incluindo mecanismos de controle que dificultem desvios de recursos públicos”, afirmou o relator, para quem o RDC deve ser usado apenas em casos específicos.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras ligadas à Copa do Mundo da Fifa de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Em 2012, passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para obras e serviços de engenharia relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Minoria é contrária
O líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), também é contra a utilização do RDC como regra. “O RDC é uma licença para delinquir”, disse Thame, acrescentando que, ao contrário da 8.666, o regime diferenciado carece de elementos de proteção. “A lei atual de licitações é boa e tem cumprido o seu papel, ainda que haja pontos que precisam de atualização, como a inserção do pregão e de prazos menores”, afirma Thame.
Em relação ao substitutivo, ele diz que, de certa forma, o texto já assegura algumas atualizações importantes para o processo. Mesmo assim, o deputado é a favor da criação de uma comissão especial. A ideia é ouvir diversos especialistas, alguns, segundo ele, com teses de mestrado e doutorado sobre o tema. Thame explica que ainda há assuntos não abordados na lei de licitações, como a questão das parcerias público-privadas.
(Fonte: Cenário MT)