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Estamos sendo impedidos de participar de muitas licitações por não sermos ME/EPP. Temos impugnado constantemente informando que o artigo 49 da lei 147/14 não está sendo cumprido, pois a restrição de participantes é prejudicial ao erário público e também questionando que não está sendo cumprida a exigência da regionalidade, já que a maioria das Me/EPP são de outros estados. Além disso, a partir de 2017 começamos a fazer uma planilha comparativa dos itens, de preços com a licitação que o órgão fez no ano anterior e em outras prefeituras que não adotaram a exclusividade de ME/EPP e demonstrando através dos resultados das licitações que quem aplicou a exclusividade pagou comprovadamente no mesmo item uma média de 30% a mais do que quem não fez a restrição. Caso o órgão ainda assim ínsita em manter a restrição de participação como devo proceder?

Qual o padrão de carnes exigidos por lei nos processos licitatórios em merenda escolar? Existe alguma lei especifica sobre os padrões a serem seguidos? O caso ocorrido foi que; em uma licitação onde se exigia CARNES COM SIF E SISP, desde a amostras, açougues do município licitante, apresentaram carnes em pacotes sem nenhum caráter exigido pelo edital. Segundo ANVISA municipal estes estavam em acordo com o exigido, mesmo não tendo nenhum dos órgãos reguladores (SIF/SISP) em sua rotulagem, pois os mesmo possuíam alvará de funcionamento. Isso procede?

Um edital de manutenção pede “Declaração subscrita por representante legal da licitante de que é habilitado a prestar serviço de assistência técnica através de treinamento técnico com o fabricante e irá comprovar através de certificado, que será apresentado para a assinatura do contrato. Muitas empresas fazem a manutenção desses equipamentos mesmo sem o certificado do fabricante e esse edital esta indo contra a lei. É legal essa exigência?

Uma empresa que é PROVEDORA DE INTERNET BANDA LARGA, gostaria de saber da obrigatoriedade da CND DO CREA tanto da empresa como do responsável técnico?

Sou engenheiro civil formado há três anos e tenho uma empresa recém criada com foco em participar de licitações. Ouvi falar que os atestados técnicos não podem ser obrigatórios para obras de pequeno porte (até 150 mil) isto é verdade? E para as obras de grande porte todos os editais devem vir requerendo o atestado?