Atendendo ao disposto na Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e regulamentado pelo Decreto 7.581 de 11 de outubro de 2011, o Licitações-e foi adequado para permitir a realização de disputas do tipo RDC, de forma eletrônica.
2. O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes dessas competições e das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
3. O sistema permite a realização de disputas de modo ‘Aberto’ ou ‘Fechado’, conforme definido na Lei 12.462/2011.
4. A participação em licitações do tipo RDC deve seguir os procedimentos descritos no manual BB.