Decreto nº 62.517, de 16 de Março de 2017
DECRETO Nº 62.517, DE 16 DE MARÇO DE 2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São […]
É fraude uma empresa ser classificada como ME e na verdade ser EPP?
Se uma determinada empresa classificada como ME, extrapolar o limite faturamento do ano anterior, e utilizar o direito de ME em um certame, mesmo ela sendo na verdade EPP e gozar dos mesmos direitos isso caracterizaria fraude? E se caracterizar fraude qual é o prazo pra ser questionado após a homologação do certame?
O Órgão Público pode não informar o preço unitário dos itens?
No edital não consta o estimado unitário dos itens, apenas o valor total da compra de registro de preços. Entrei em contato com a comissão responsável pela licitação e disseram que o estimado unitário eles não fornecem, pois diminui a concorrência e não quiseram me informar. Eles podem não passar o estimado dos preços unitários se não quiserem ou são obrigados a fornecer para as empresas que tem interesse em participar da licitação?
A empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços?
Gostaria de saber em que situação a empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços? Qual documento se usa para pedir esse reenquadramento?
A Prefeitura pode cancelar uma licitação?
O município pode cancelar o processo e a empresa ficar com todo o ônus de custeio de participação no mesmo? Há alguma forma de interpor sobre a revogação a fim de reaver ao menos os custos de participação do mesmo?
Pode ser exigido em um edital a certificação ISO9001?
Estou participando de uma licitação em que se pede, para fins de habilitação, que a empresa tenha certificação ISO9001. É legal esta solicitação? Caso positivo, devo questionar antes ou depois(caso venha a ganhar a licitação) do pregão?
Governo planeja ofertar três novas áreas na licitação do pré-sal em novembro
14 de Março de 2017 O governo pretende ofertar ao mercado três novas áreas do pré-sal em novembro, na 3ª rodada de partilha. Diretor do Departamento de Exploração e Produção de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, João Vicente Vieira, conta que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já encaminhou uma lista […]
PM anuncia compra sem licitação de 200 pistolas para o Bope do DF
14 de Março de 2017 A Polícia Militar do Distrito Federal anunciou que vai comprar 200 pistolas Glock G17T e 50 pistolas de treino especialmente para o Batalhão de Operações Especiais (Bope). As compras serão feitas sem licitação. O gasto estimado é de US$ 123,75 mil – equivalente a R$ 402,18 mil. Ao G1, a […]
TCE-RJ questiona inexigibilidade e dispensa de licitação na operação do Teleférico do Alemão
14 de Março de 2017 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) quer saber quais foram os critérios que levaram à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 50.123.892,42, e que resultaram na contratação da SuperVia, responsável pela administração, operação e manutenção do Teleférico no Complexo do Alemão. O TCE-RJ determinou […]
Aberto edital de licitação para obras da rotatória do Detran em Maceió
14 de Março de 2017 O edital de licitação para a construção de um viaduto na região da rotatória da antiga Polícia Rodoviária Federal (PRF), na parte alta de Maceió, foi divulgado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand). O Departamento Nacional de […]