12 de Junho de 2018 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na semana passada, pela suspensão imediata do edital de licitação para manutenção da frota de veículos da Prefeitura de Ibertioga. A decisão foi tomada após denúncia de que o pregão era restritivo, o que […]
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Projeto que trata de licitações legaliza prejuízo aos cofres públicos, diz TCU
12 de Junho de 2018 Brasília – Sob críticas do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da nova Lei de Licitações votará nesta terça-feira, 12, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O consultor jurídico do TCU, […]
Polícia Civil prende vice-prefeito de Agudo em ação contra fraude em licitações
13 de Junho de 2018 Em uma operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (13) nas regiões Central e Metropolitana, a Polícia Civil cumpriu quatro mandados de prisão preventiva e 44 de busca, apreensão e bloqueio de ativos contra um esquema de fraudes em licitações estruturado dentro da prefeitura de Agudo, a 64 quilômetros de […]
O edital pode vir sem quantitativo?
Participamos de um edital que era registro de preço global. E um dos itens aparecia em edital, porém com a quantidade ZERO. As dúvidas são: Tenho obrigação em entregar o chip? Como aditivar uma quantidade que está zero? O aditivo é referente ao valor ou quantidade? Se o edital está […]
Qual o valor para compra direta em serviços de engenharia?
Para serviços de engenharia, qual o limite do valor para compra direta (sem licitação) este valor pode variar de uma cidade a outra, de estado, etc ou é padrão? O limite é até R$ 15.000,00 (quinze mula Reais). Este valor é de vigência nacional. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, […]
Há uma lei que informe quais serviços de consultoria são dispensados de processos licitatórios?
Existe há alguma lei ou algo do tipo que informa que serviços de consultoria são dispensados de processos licitatórios? Serviços de consultoria somente podem ser contratados diretamente (sem licitação) nos casos especificados na Lei 8.666/993. Envio abaixo um artigo da minha autoria, publicado na Revista Prefeitos & Gestões. DISPENSA E […]
Um edital pode ser impugnado por qualquer empresa?
Um edital pode ser impugnado por uma empresa no qual o ramo de atividade é incompatível com o objeto da licitação? Sim. No instrumento de impugnação sua empresa pode questionar o edital sem que lhe seja exigido o mesmo ramo de atuação do objeto da licitação. (Colaborou Prof. Ariosto Mila […]
Uma empresa pode participar de uma licitação tendo um parente como servidor público?
Vai acontecer uma licitação na cidade onde minha esposa é procuradora desse Município, a minha empresa vai poder participar, sendo que é uma empresa individual e estar em meu nome? A propósito da consulta, envio abaixo o artigo da minha autoria publicado (2017) na Revista Prefeitos & Gestões. A participação […]
Licitação para revitalizar a escadaria do Monte Serrat chega à etapa final
05 de Junho de 2018 Com estimativa de início das obras neste mês, a concorrência para definir a empresa que vai revitalizar o principal acesso ao Monte Serrat está na etapa final. A intervenção na escadaria, que possui 402 degraus divididos em 14 nichos, visa garantir mais conforto e segurança […]
Promotoria denuncia ex-prefeito do Maranhão por 72 dispensas ilegais de licitação
05 de Junho de 2018 O Ministério Público do Maranhão levou à Justiça quatro denúncias criminais contra o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho (ex-PRB), por dispensas ilegais de licitações, identificadas por auditores do Tribunal de Contas do Estado. Presidente Vargas é um município com IDH baixo e […]