Princípios da Licitação As licitações são condicionadas a determinados princípios, independente das modalidades ou tipos de licitação todas se baseiam nos princípios da licitação. O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar […]
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As compras públicas só podem ser feitas através de licitação?
Não. Obedecendo a Constituição Federal, a regra é licitar. Existem exceções em que a licitação seria impossível, inoportuna ou frustraria a consecução do interesse público. Tanto para obras e serviços quanto para a compra de bens, há limite de valor que permite a dispensa da licitação, ou seja, até um […]
Após vencer uma licitação, a empresa pode desistir e não assinar o contrato?
Vencemos uma licitação e estamos prestes a assinar um contrato, porém como não encontramos no Edital a fonte da dotação orçamentária queremos desistir de assiná-lo. Podemos abandonar o processo licitatório sem risco de multas ou penalidades, alegando faltou informações no edital e na minuta do contrato sobre a dotação orçamentária? […]
O que fazer no caso do edital dificultar a competitividade?
Queremos participar de uma licitação, porém a prefeitura está solicitando PEÇAS GENUINAS , o que dificulta a competitividade, porque apenas uma empresa vende esse produto. O que posso fazer nesse caso? A empresa poderá interpor uma impugnação ao edital argumentando que (1) a exigência técnica é excessiva e desnecessária, (2) […]
É válido um atestado de capacidade técnica sem firma reconhecida?
É correto aceitar Atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada e sem ter firma reconhecida da assinatura de quem assinou esse atestado? A exigência de firma reconhecida e de cópia autenticada está fadada a extinção, porquanto acaba por impor um ônus muito grande aos licitantes. Dessa forma, há várias […]
É necessário anexar o contrato social para impugnar um edital?
Entrei com um pedido de impugnação de um edital e o mesmo foi NEGADO SEGMENTO por eu não ter anexado o contrato social, como era exigido no edital. Isso tá correto? A exigência de contrato social como requisito de admissibilidade de impugnação ao edital é excesso de formalismo. No caso, […]
Uma proposta pode ser aceita se não apresentar marca do produto?
Em uma licitação uma das concorrentes apresentou proposta comercial sem mencionar marcas dos produtos. Ao questionar o pregoeiro, este me informou que a referida proposta seria aceita pois se buscava o menor preço, mesmo tendo outras licitantes participando do processo. Existe base legal para que se aceitem propostas sem apresentação […]
Licitações e Treinamentos
Nome: Gislany Ferreira. Mensagem: Ministro treinamentos nas áreas de Licitação, Formação de Pregoeiro e membro da equipe de apoio, Capacitação, Elaboração de Edital, dentre outros. CV Gislany Ferreira
Empreiteiras dão desconto de até 50% e entram no radar dos tribunais de contas
13 de Junho de 2018 Sem novos projetos em carteira e caixa limitado para honrar os compromissos assumidos nos tempos de bonança da economia, as empreiteiras adotaram uma estratégia agressiva e arriscada para se manter de pé. Do ano passado para cá, os deságios oferecidos nas licitações de obras públicas têm beirado […]
Com ação do TCE, 3 municípios revogam licitações para medicamentos
11 de Junho de 2018 Três municípios paranaenses revogaram licitações para a compra de medicamentos nas últimas semanas, depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) constatou irregularidades nos certames. Os editais de pregão cancelados haviam sido lançados pelas prefeituras de Nova Cantu (Centro-Oeste), Rosário do Ivaí […]