Jorge Hori, coordenador do PNBE (Pensamento Nacional das Bases Empresariais), defendeu a atual Lei de Licitações. Para ele, a lei nº 8.666 trouxe “um grande avanço e transparência” para o processo de licitação de obras públicas. Afirmou também que ela conseguiu diminuir os custos das obras contratadas. Por outro lado, […]
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Portaria n° 3.065, de 23 de outubro de 1996
Publicar a relação atualizada das LINHAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, respectivamente Anexos V e VI, do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (Catalogação de Material)
Decreto nº 21.694 de 19 de outubro de 1995 (Estado Rio de Janeiro)
Institue a Comissão Especial de Licitação e a Comissão Especial de Recursos para processar, julgar e homologar a Concorrência relativa ao processo de transferência da gestão do BANERJ.
Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.