Institui Comissões Especiais de Licitação e Comissão Recursal no Âmbito da Secretária de Estado da Saúde
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Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Instrução Normativa n° 06, de 10 de setembro de 1998
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.
Decreto n° 2.745, de 24 de agosto de 1998 (Federal)
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Instrução Normativa Conjunta CSA/CECI n° 01, de 12 de março de 1998
Dispõe sobre a implantação do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.
Decreto n° 42.604, de 9 de dezembro de 1997 (Estado de São Paulo)
Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO.
Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997 (Federal)
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências (terceirização).
Lei de licitações deve de ser objetiva
Tornado público pelo Ministério da Administração Federal e reforma do estado, o anteprojeto de nova lei de licitações mereceu minuciosa análise por parte do setor econômico da construção pesada. A proposta, tanto no aspecto do significado quanto na parte relativa à apreciação técnica, revela-se eivada de retrocessos em alguns dispositivos, […]
Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 (Estado do RJ)
Cuida da Participação das Cooperativas nas Licitações para a Contratação de Serviços de limpeza e manutenção.