Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
RHS Licitações – Seminário internacional de compras governamentais (14, 15 e 16 de setembro)
Em seu quarto ano consecutivo, o Seminário Internacional de Compras Governamentais conquistou espaço como fórum por excelência de debate e afirmação dos rumos das compras governamentais. O Seminário reuniu também administradores públicos, executivos de empresas privadas, consultores e especialistas ligados a órgãos internacionais. Durante estes três dias, foram distribuídos, aproximadamente, […]
Decreto n° 48.034, de 19 de agosto de 2003
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-05/03, celebrado em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003, ratificado […]
Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003 (Estado de São Paulo)
Regulamenta o Sistema de RP previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666 e da Lei Estadual nº 6.544, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, e dá providências correlatas.
Decreto n° 58.853, de 22 de janeiro de 2013 (Estado de São Paulo)
Altera o Decreto nº 57.583, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de Campinas – RMC e dá providências correlatas
Projeto de Lei n° 2546-03
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 (Estado de São Paulo)
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Medida Provisória n° 55, de 12 de Julho de 2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.