Administração pode exigir produtos diferentes do licitado? Havendo a anuência do contratado, essa ação não pode ser contestada por outro participante da licitação, haja vista que o edital está vinculado ao objeto?
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Contrato de 60 meses com Aditamento por mais 12 meses
Para que não se adite um Contrato que está completando 60 meses, e a Administração está se mobilizando para aditar por mais 12 meses? Está correto o entendimento do jurídico que são 60 meses, sem entrar os 12 primeiros?
Acréscimo na Entrega de Material
Após vencermos um contrato através de pregão eletrônico, quanto tempo depois de terminada a entrega total dos bens licitados, a Administração Pública pode solicitar acréscimos na entrega de material?
Aditamento no Contrato com valor total superior
É possível um aditamento contratual, mesmo que com isso o valor total, ultrapasse o limite previsto para a modalidade (carta-convite) em que foi licitado?
Aditamento de Contrato na Modalidade Convite
Tendo em vista o valor do período inicial (12 meses) somado ao valor do Aditivo ultrapassar o valor do limite para a modalidade. Está correto este entendimento?
Como calcular os 25% para aditamento contratual
Um contrato com vigência de 12 meses prorrogáveis até o limite de 60 meses terá que ser aditado em razão do aumento da demanda de fornecimento. Como calcular os 25% para aditamento contratual? Sobre 12 ou 60 meses?
Acréscimo ou Supressões no Contrato
“Os licitantes vencedores ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários” Como podemos solicitar o aumento referente a esse valor?
Certidão Positiva de ações trabalhistas em Licitações
A certidão positiva de ações trabalhistas impede a participação. Isso está correto?
Acervo Técnico: Produtos ou Serviços
É possível solicitar “acervo técnico” para aquisição de produtos (ex: tintas)? Ou acervo técnico é somente para serviços?
Exigência em Edital: CAT de Arquiteto
Participaremos de uma licitação em que o Edital pede a Certidão de Acervo Técnico (CAT) de um arquiteto não podendo apresentar o de um engenheiro. Esta exigência tem parâmetro legal? Pode ser feita?