Pregão de Instrumentais que pede produtos de preço significativo. Essa solicitação é correta? Tem algum argumento jurídico que posso utilizar para Impugnar? O Órgão tem respaldo jurídico para tal solicitação?
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Anular processo licitatório por Mandado de Segurança
Para anular um processo licitatório que julgamos viciado, que tipo de ação judicial podemos recorrer, após 45 dias que ocorreu a licitação? Pode ser Mandado de Segurança? Ação Popular?
Licitação Cancelada após Homologação e Adjudicação
Uma licitação que já foi homologada e adjudicada pode ser cancelada pela Administração?
Anulação do Processo Licitatório sem Esclarecimentos
Em uma concorrência, a administração informa que o certame será cancelado por erros encontrados no edital, não esclarecendo os vícios ou erros. O que fazer nesse caso uma vez que estávamos com grandes chances de vencer?
Análise Técnica dos Produtos Licitados
Existe algum amparo legal que obriga a administração a mostrar o teste de reprovabilidade? O selo do Inmetro não tem validade jurídica?
Catálogo de Produtos X Amostras
Catálogo com descrição das características do produto em desacordo com a proposta apresentada é motivo de desclassificação? A exigência da anexação do catálogo é para substituir o envio de amostra do produto?
Amostras de Concorrentes
Algumas empresas participantes estão ofertando preços muito abaixo da estimativa. Posso exigir que a empresa licitante peça amostra dos produtos licitados e também acompanhar a entrega do produto entregue?
Prazo para entrega das Amostras
A entrega da amostra está vinculada ao prazo de entrega para documentação de habilitação?
Amostras Recusadas pelo Pregoeiro
Participamos de um Pregão onde arrematamos o único lote com 113 itens. Foi solicitado amostra de todos os itens, enviamos e algumas foram impugnadas e nos Desclassificaram.
Alvará de Funcionamento
Se um edital não exige a apresentação do Alvará de Funcionamento, poderemos exigir do Pregoeiro a inabilitação de um concorrente por não apresentá-lo?