Os produtos ecologicamente corretos poderão ter preferência nas compras públicas sempre que houver empate entre duas opções. A proposta está prevista no Projeto de Lei 4510/12. O projeto é de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O texto dá preferência, como critério de desempate, aos produtos que tenham menor […]
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PPP: encargos públicos diminuem 16,3% no terceiro trimestre de 2012
Os encargos públicos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) caíram 16,3% no terceiro trimestre de 2012, em comparação com o mesmo período do ano anterior, para 173,5 milhões de euros, segundo o boletim divulgado pela Direcção-geral do Tesouro e Finanças (DGTF), avança a agência Lusa. O decréscimo no encargo líquido […]
Serviços de Telecomunicação são incluídos na Lei Geral da Copa
Trata-se de garantir rede para os serviços de segurança e monitoramento dos estádios, sistemas de venda de ingressos e transmissão dos jogos. Com o objetivo de incluir os serviços de telecomunicações necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014, a lei 12.663, chamada de Lei Geral da Copa, […]
Novo município do Mato Grosso do Sul aprova Lei Geral
Legislação que beneficia pequenos negócios é a primeira a entrar em vigor em Paraíso das Águas Campo Grande – A Câmara Municipal de Paraíso das Águas (MS) regulamentou na noite dessa quarta-feira (9) a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a primeira a ser aprovada no município recém-criado, […]
Governador autoriza licitação de R$ 142 milhões para Teresina
O governador Wilson Martins autorizou a licitação de obras de mobilidade urbana em Teresina que contam com investimento de aproximadamente R$ 142 milhões, durante solenidade no Palácio de Karnak nesta quinta-feira (10). As licitações são referentes às obras de duplicação das saídas Sul (BR 316) e Norte (BR 343) de […]
LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 (Lei de Licitações)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Seminário Internacional de Compras Governamentais
O Instituto de Compras e Sustentabilidade – ICG – e a RHS Licitações, com apoio do Governo Federal e de outros parceiros, realizarão, nos dias 21 e 22 de setembro de 2010, em Brasília, o 10º Seminário Internacional de Compras Governamentais, sendo uma oportunidade de atualização e aquisição de conhecimento […]