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Solicito orientação para fazer um ofício com uma fundamentação para prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada.     Prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos A duração de contratos administrativos de prestação de serviços de caráter contínuo pode atingir o prazo de sessenta meses, consideradas as […]

Participamos de um certame licitatório e uma empresa questionou as informações constante em nosso livro diários. Gostaria de saber compete ao município julgar esse tipo de afirmação? Inabilitar a empresa pela suspeita do qual a concorrente tenta levantar contra esta empresa de que o livro não possui veracidade? Qual o […]

Em uma licitação uma empresa assinou dizendo que tinha o atestado e não apresentou. O que pode acontecer com ela?   No caso de pregão (presencial ou eletrônico) a empresa faltosa, além de ser desqualificada, fica sujeita a sanções ao deixar de apresentar a documentação de habilitação.   Nas demais […]

A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso?     Se a intenção de interpor RECURSO foi […]

Por gentileza gostaria de fazer uma pergunta para sua área jurídica, nas Tomadas de Preços uma obra de Iluminação Pública e considerada para efeitos da determinação dos limites no Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em […]