Praças e ruas de Lumiar e São Pedro da Serra serão revitalizadas.
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Cadastro na Prefeitura – Carta Convite
Fiquei com interesse de participar de um Convite que vai ocorrer daqui a dois dias, mas ao ligar no órgão me informaram que tenho que ter um cadastro na prefeitura com 3 dias de antecedência. Essa exigência é legal?
Prefeitura abre licitação para construção de Unidades Básicas de Saúde
Investimento soma R$ 651.266,08 com recursos captados junto à União e contrapartida do município O prefeito Telmo Kirst assinou na manhã desta quinta-feira, 13, o termo de abertura de licitação para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde. Uma delas beneficiará o Distrito de Rio Pardinho, onde a […]
Anatel decide apressar a licitação da faixa da Unicel
A Anatel decidiu nesta quinta-feira (13), em votação apertada, apressar a licitação da banda E, na faixa de 900 MHz, que pertencia a Unicel, cuja autorização foi extinta, para dar espaço a outra prestadora. Mas, para isso, a área técnica deve estudar a revisão do limite do espectro – hoje […]
Habilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?
Publicidade no Edital
Em um Município exige-se do licitante que para adquirir o edital, a empresa tem que ir até o Município levando três resmas de papel A4. Já ocorreu mais de uma vez, que ao chegar à Prefeitura no setor de licitações, o gestor público informar que o edital ainda não está disponível. Qual o prazo mínimo que o Município poderá disponibilizar o Edital após a publicação do aviso de licitação? Existe algum embasamento legal neste sentido?