Em uma licitação a empresa foi desclassificada, pois esqueceu de colocar no envelope a certidão do CREA do profissional, no entanto, colocou a da empresa onde consta o nome dos profissionais. É possível recurso contra desclassificação? Entendo que o recurso não terá êxito, porque a apresentação do CREA do […]
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É legal em uma licitação modalidade carta convite, o edital exigir presença do licitante na abertura dos envelopes de proposta?
Em uma licitação na modalidade Carta Convite, o edital exige a presença na abertura dos envelopes que as empresas participantes estejam presentes. Isso é legal? Não posso só enviar as propostas? A exigência de participação presencial na sessão de abertura de propostas, atinentes a licitação na modalidade de carta […]
Há alguma Lei que exigi o atestado de visita técnica?
Em uma licitação em que um dos participantes foi inabilitado por falta de visita técnica, mesmo o edital falando que a visita era obrigatória. Gostaríamos de saber se os editais podem tornar obrigatório a visita técnica mesmo ou se existe alguma lei que desobriga a visita obrigatória. Além disso, a […]
O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?
Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente. Hoje recebemos uma […]
DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no […]
SP: Governo edita decreto sobre uso da arbitragem em conflitos envolvendo Administração Pública
1 de Agosto de 2019 A arbitragem será preferencialmente institucional, podendo, justificadamente, ser constituída arbitragem “ad hoc”. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 1º/8, o decreto paulista 64.356, dispondo sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. […]
Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?
Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e […]
Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?
Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há […]
Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?
De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo. (Colaborou Dra. Christianne […]
A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?
Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços? Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual […]