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Na minha certidão de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa saiu como Certidão Positiva com duas ações contra a empresa junto ao Juizado Especial Cível (Execução de Titulo Extrajudicial e outra na Vara Cível e ambiental) No texto da certidão diz verificou-se inexistir quaisquer outras distribuições de ações cíveis em geral, especialmente de Falência e Concordata. Essa certidão positiva me impede em participar de licitações ou cadastros de fornecedores?

A micro empresa não é obrigado fazer escrituração fiscal só livro diário, portanto, não faz balanço financeiro. Ocorre que em diversas licitações é solicitado nos editais, como também nos cadastros de fornecedores. Isso é legal?

Em uma licitação a prefeitura pede Prestação de serviço de 4 merendeiras. O atestado de capacidade que temos, refere-se a termos feito serviço de preparar, servir, higienizar, limpar, etc em jantares. A pergunta é se o nosso atestado é compatível com o objeto?

É possível substituir o representante legal em uma licitação (pregão Presencial) onde as propostas de preços foram abertas, contudo, a continuidade do certame foi marcada para outra data?

Minha empresa é nova e possui balanço patrimonial zerado. Exemplo: Tenho 5.000,00 em caixa referente ao capital integralizado e movimento 0,00. Quando vou confeccionar um Índice de Liquidez Geral, divido 5.000,00 (ativo) por 0,00 (passivo). O índice da 0,00. Como devo proceder para participar de uma concorrência que solicitada um índice igual ou superior a um? Teoricamente, eu deveria conseguir participar, pois minha empresa não possui despesas a longo prazo nem tampouco registrou prejuízo.

Por quanto tempo o órgão licitado pode manter uma penalidade registrada no SICAF, pois desconheço previsão legal sobre. Trata-se de uma faculdade? Pode manter pelo tempo que bem entender?