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Atraso no Pagamento X Negar entrega
Vendi e entreguei para um mesmo órgão em dois processos diferentes e ambos estão com o pagamento em atraso. Temos então a seguinte situação: Processo A (fornecimento único): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 180 dias no pagamento. Processo B (fornecimento parcelado): mercadoria entregue e estão, na data de hoje, com atraso de 40 dias no pagamento. Hoje enviaram outra ordem de fornecimento para o Processo B, que está com atraso menor. O edital do Processo B prevê apenas reajuste financeiro por atraso no pagamento. Eu posso me negar a entregar a mercadoria? Devo fazer alguma comunicação formal para isso?
Falta de Certidão X homologação do Certame
Em uma licitação o concorrente não apresentou uma certidão referente à qualificação técnica e apesar de entrarmos com recurso, o órgão manteve a decisão e homologou a empresa vencedora do certame. O que devo fazer?