Artigos

Ao protocolar um recurso ou impugnação, qual o prazo para que a Administração responda? Existe algum artigo na legislação que informe o prazo para a resposta que possa ser informado se houve ou não deferimento ao recurso ou impugnação?

Para participar das licitações todas as atividades devem estar descritas no contrato social da empresa?

Fornecemos para uma prefeitura e a mesma nunca nos notificou quanto a problemas sobre os produtos entregues. Solicitamos um atestado de fornecimento e a mesma se nega a fornecer. A prefeitura pode fazer isso?

Se o nome do sócio da empresa estiver irregular (sujo), ele pode participar de licitação? O CNPJ continua com a situação regular? interfere?