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Dúvida: O registro no CADIN como elemento de interferência nas licitações e nos contratos administrativos
O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em […]
Qualificação Econômica Financeira
A empresa foi desclassificada em uma licitação quanto ao quesito qualificação econômica financeira, pois apresentam índices financeiros inferiores a 1. Em alguns editais há a opção de apresentar, em caso de índices menores que 1, capital social ou patrimônio liquido de no mínimo 10% do valor contratado. Nesse quesito a empresa atende. Isso é baseado em lei? Seria possível recorrer essa decisão do pregoeiro?
Licitação para o Mercado Público do Continente avança
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretária Municipal de Administração, realiza na próxima sexta-feira (22), a sessão pública para abrir os envelopes de habilitação dos interessados em participar da disputa pela concessão dos boxes do Mercado Público Municipal do Continente. Entre os dias 19 e 21 de maio […]
Licitação de R$ 35 milhões para publicidade do Estado atrai 44 empresas
Mais de 40 empresas enviaram representantes na manhã desta sexta-feira (15) à Secretaria de Estado de Administração para entregar documentação e concorrer ao processo de licitação aberto para a contratação de 12 agências de publicidade que irão atender as secretarias do governo e gerir uma verba de R$ 35 milhões. […]
Nas licitações, a lei ainda é falha
A lei 8.666, conhecida como a Lei de Licitações, tem pouco mais de 20 anos e, agora, está no centro da maior parte dos escândalos de corrupção do país, envolvendo contratos para obras públicas. Muitos desses contratos eram considerados legais até surgirem investigações, denúncias ou indícios de enriquecimento ilícito de […]